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Dioghenys Lima Teixeira | Professor

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Күн бұрын

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Lei 9.099/95).
Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados especiais. (Enunciado 475/FPPC).

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