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4.1 Constituição da República Federativa do Brasil:
Título I: Dos Princípios Fundamentais;
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo III: da Nacionalidade;
Capítulo IV: dos Direitos Políticos;
Título III: Da Organização do Estado:
Capítulo VII: Da Administração Pública:
Seção I: Disposições Gerais;
Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios;
Título IV: Da Organização dos Poderes:
Capítulo III: Do Poder Judiciário:
Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares;
Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados;
Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas:
Capítulo II: Das Forças Armadas;
Capítulo III: Da Segurança Pública.
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