Direito Financeiro | Precatórios - Aula 09 (2024) | Com Renerio Castro

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[@revisaoensinojuridico]

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[@camilacarvalho207]

Obrigada,professor! excelente aula

[@jessicalisboa4289]

aula showww

[@eduardorovaris5463]

A nova redação do §9º do art. 100 também foi declarada inconstitucional - ADI 7047, julgamento de 01/12/2023. Trecho da ementa: "17. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. "

[@karolinebrito25]

ADI 7047-DF publicada em 29/02/2024: "30. Ação Direta CONHECIDA e julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21 e dar INTERPRETAÇÃO CONFORME a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”." .

[@igorsouza4475]

Correção para os colegas, no vídeo o professor fala súmula 711 do STF, mas o certo seria Súmula 733, que diz que: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios." Bons estudos!! Minuto 21:35 do vídeo.

[@cecimrqs]

Gratidão pela disponibilização dessas aulas! Renério manda muito!

[@revisaoensinojuridico]

Nós que agradecemos!

[@filipealbuquerque655]

Muito grato por pelo curso disponibilizado aqui no YT. O melhor conteúdo sobre direito financeiro, disparado! No aguardo da aula 10 do mestre.

[@revisaoensinojuridico]

Muito obrigado!!!

[@deltapi6576]

Excelente aula ❤

[@ingridmoura6181]

Muito obrigada, professor!! ótima aula!!

[@ivanlima4108]

Obrigado pelas aulas excelentes. Gratidão.

[@claytonacademicosantos732]

Muito obrigado!

[@laiannecosta9422]

Notícias da aula 10?

[@ricardovazpereira]

Alguma previsão de data de disponibilização da Aula 10?

[@revisaoensinojuridico]

Rei tá preparando a aula 🙂

[@Salkantay123]

Já tem a aula 10?

[@revisaoensinojuridico]

Ainda não, mas gravaremos 😅

[@Salkantay123]

@@revisaoensinojuridico tem previsão?

[@Loraccouto]

A aula 10 ainda não foi gravada??

[@revisaoensinojuridico]

Ainda não, no aguardo do Rei

[@Loraccouto]

@@revisaoensinojuridico obrigada