A ação penal pode ser pública ou privada. A ação penal pública divide-se em: condicionada e incondicionada. A ação penal pública incondicionada é aquela que não depende de nenhuma condição de procedibilidade; já a pública condicionada à representação é aquela em que é necessária a representação da vítima, ou de seu representante legal, ou a representação do ministro da justiça.
@fabiobatista19722 ай бұрын
Professora, Por favor, Nos próximos vídeos pelo menos faça a marcação com caneta da resposta de cada questão.