DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO A PRODUTOS FALSIFICADOS

Os consumidores têm o direito de receber informações claras e verdadeiras sobre a transferência dos produtos que adquiriram. . Caso adquiram produtos falsificados, têm direito a reivindicar reembolso ou substituições, bem como a buscar indenização por danos sofridos.
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