Desculpa, mas apenas corrigindo a informação sobre cláusulas pétreas, presentes no art. 60, § 4º e não no art. 39 como citado aos 39:03.
@fabianosouza7938 Жыл бұрын
Objetivo Concursos é aqui em Fortaleza?
@IBAGms4 жыл бұрын
Aula boa o detalhe só foi que o professor trocou o artigo, porém muito show essa aula. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais