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Ei! Vamos ver o Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3689 DE 1941), lei seca, em áudio, juntos? É importante conhecer este rito processual especial 👨⚖️👩⚖️👮👮♀️🕵️🕵️♀️
Acompanhe a playlist da leitura do CPP aqui: • Código de Processo Pen...
Link da página do Planalto de onde li esta lei: www.planalto.go...
Do art. 251 ao 281
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
[...]
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DO JUIZ
CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
CAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES
*Atualizado até a Lei nº 13.964/2019.
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