Рет қаралды 4
Constituição Federal de 1988 em áudio, atualizada conforme a Emenda Constitucional nº 133 de 2024.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17
#concursopublico #constituicaofederal #constituiçãofederal #constituição #direitoemaudio #legislacaoemaudio #leisemaudio #constituiçãoemaudio
#direitoconstitucional #partidospoliticos #partidospolíticos