ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigos Iniciais

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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigos Iniciais para Concursos na Área do Magistério
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira de extrema importância para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em nosso país. Se você está se preparando para um concurso na área do magistério, é fundamental compreender os artigos iniciais do ECA, pois eles estabelecem os princípios e diretrizes que norteiam a atuação dos educadores e profissionais da educação em relação aos direitos das crianças e adolescentes.
Neste guia, vamos explorar os artigos iniciais do ECA, destacando seu significado e relevância para a educação, especialmente em concursos na área do magistério.
O ECA, instituído pela Lei nº 8.069 em 13 de julho de 1990, é uma legislação que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Ele se baseia em princípios internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança, e estabelece diretrizes para a proteção, promoção e desenvolvimento da infância e adolescência.
Artigos Iniciais do ECA: Princípios e Diretrizes para a Educação
Os artigos iniciais do ECA estabelecem princípios e diretrizes essenciais que devem orientar a atuação dos educadores e profissionais da educação em relação às crianças e adolescentes. Vamos explorar alguns desses artigos:
Artigo 1º - "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de preservar sua saúde física e mental, seu desenvolvimento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
Artigo 2º - "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
Artigo 3º - "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
Artigo 4º - "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
Os artigos iniciais do ECA estabelecem princípios e diretrizes fundamentais para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação de qualidade. Profissionais da educação desempenham um papel vital na aplicação desses princípios em suas práticas pedag��gicas, garantindo ambientes educacionais seguros, inclusivos e que respeitem a dignidade e os direitos de cada aluno. Ao se preparar para concursos na área do magistério, compreender e aplicar esses princípios é essencial para contribuir para um futuro melhor para as crianças e adolescentes do Brasil.
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[@lucianaamorimspa]

Nossa cheguei a me emocionar, parece que vc me descreveu, sobre não ter tempo. Tenho uma rotina tao pesada e não consigo estudar tanto quanto gostaria. Mas sempre venho aqui assistir suas aulas gravadas. Parabéns por ser essa profissional com extrema empatia e amor pelo que faz. A educação merece mais profissionais como você. Gratidão!

[@prof.gisellydias]

Gratidão gratidão gratidão... mil vezes gratidão Luciana! Mesmo com o tepo apertado, contnue se preparano.., Você só precisa de uma vaga e ela será sua!

[@rosieletrajano8110]

Estou estudando pra nova Iguaçu, mas assim que sair as vagas de Caxias eu irei pagar o curso, pq vc e maravilhosa, clareia a mente e explica muito bem

[@andreasales5971]

Gratidão!!!

[@isabellepacheco7797]

aula excelente

[@manuelagravel]

Professora querida, atenciosa, amável e transparente ❤

[@casadosfilmes798]

SIMPLISMENTE ADORO SEUS VIDEOS

[@prof.gisellydias]

Obrigada !!

[@nilzetepinheiro6156]

aula maravilhosa

[@raqhelcoelhosoares9534]

O vídeo começa em 7:18

[@dimaelsantosfilho4481]

Oi boa noite não acompanhei a Live no horário devido, porém acompanhei na gravação e acertei todas as perguntas, muito obrigada , você é 10 na explicação.😅

[@prof.gisellydias]

Obrigada!!!! Você já é inscrita aqui no canal? Inscreva-se pois trarei muito conteúdo bom e que vai te ajudar nos concursos que estão por vir. Inscreva-se aqui: bit.ly/GisellyDias

[@francilenefarahmachadosilv7092]

Professora, você tem algum material de Serviço Social para a banca Instituto Consulplan. Irei fazer prova para área da educação de Nova Iguaçu deste ano de 2024 e gostaria de me aprofundar mais nesse assunto assistindo as suas aulas. Não posso comprar curso agora, pois estou desempregada e meu marido trabalha por conta própria. Muito grata pela atenção. Deus continue te abençoando. Beijinhos e sucesso para nós.

[@kleberluizsantanadossantos5765]

mais uma grande aula professora.😀😀😀😀😀

[@prof.gisellydias]

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[@BeatrizCosta-qf3cx]

Boa noite ❤❤

[@prof.gisellydias]

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[@Pedagoga118]

👋👋👋👋👋👋👋

[@prof.gisellydias]

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[@vanessadasilva8652]

Errei essa questão na prova de Japeri, o que me deu ódio de mim e porque sabia a resposta e masquei errado.

[@prof.gisellydias]

N~so fique assim, Vanessa.. a preparação continua! Você já é inscrita aqui no canal? Inscreva-se pois trarei muito conteúdo bom e que vai te ajudar nos concursos que estão por vir. Inscreva-se aqui: bit.ly/GisellyDias

[@user-ss3jc7mp8t]

Vc é muito humana em deixar a aula gravada pensando nas dificuldades de cada pessoa ,porem a dificuldade é gravar qual é o artigo como foi na questão 7 memorizar é complicado.

[@rosieletrajano8110]

Prof nao consegui entra no grupo? é so pra quem é paganto dos cursos?

[@sandrarobertamelo7273]

Banca IVIN,não encontro quase nada.

[@prof.gisellydias]

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[@sandrarobertamelo7273]

@@prof.gisellydias .Já sim.