Eficácia a Aplicabilidade das Normas Constitucionais

#Constituição #EficáciaENormas #Aplicabilidade #Plena #Contida #Limitada

[@thalesandreCM]

ANOTAÇÕES DA AULA *Eficácia* ---> Produção dos Efeitos da Norma *Aplicabilidade* ---> Diz respeito ao momento da aplicação da norma constitucional ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ *Eficácia Plena* - É aquela que não admite complementação/regulamentação, pois a própria norma constitucional já traz todos os elementos essenciais necessários à sua aplicação. *Aplicabilidade da Norma de Eficácia Plena* - IMEDIATA, por não admitir complementação, pode ser aplicada desde já. *Eficácia Contida* - Também traz todos os elementos essenciais necessários à sua aplicação, no entanto, admite complementação/regulamentação. *Aplicabilidade da Norma de Eficácia Contida* - Também possui aplicabilidade IMEDIATA. *Eficácia Limitada* - Não traz todos os elementos essenciais necessários para a produção de efeitos. Necessita, exige complementação/regulamentação. *Aplicabilidade da Norma de Eficácia Limitada* - Aplicabilidade MEDIATA, por não trazer todos os elementos necessários à sua aplicação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Diferenças entre as normas de Eficácia Contida e Eficácia Limitada *Eficácia Contida* - Não precisa, mas ADMITE regulamentação. JÁ produz efeitos de forma ampla, e a regulamentação irá RESTRINGIR seus efeitos. (Também chamada de Eficácia Restringida, Reduzida ou Redutível). *Eficácia Limitada* - NECESSITA de regulamentação. SÓ passará a produzir efeitos APLICÁVEIS APÓS a regulamentação. A regulamentação permitirá que ela AMPLIE os efeitos esperados. (Movimento diametralmente oposto). *OBS*: NÃO EXISTE Norma Constitucional SEM Eficácia. Na Norma Limitada, apesar de não produzir seus efeitos imediatamente, seu regramento não poderá ser suprimido. *OBS 2*: Quando houverem normas com as expressões "nos termos da lei", "na forma da lei", "quando a lei assim dispor", significará Eficácia Contida ou Limitada, pois há possibilidade de ampliação ou restrição de efeitos. *OBS 3*: Exemplo Clássico de Norma Constitucional de Eficácia Contida: Art 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; *OBS 4*: Exemplo Clássico de Norma Constitucional de Eficácia Limitada: Art 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Subdivisão das Normas de Eficácia Limitada *Eficácia Limitada Institutiva* - É aquela que clama pela criação de INSTITUIÇÕES, Órgãos, Entidades para que seus efeitos possam ser aplicados. (Exemplo: Criação das Defensorias Públicas). *Eficácia Limitada Programática* - É aquela que clama pela criação de PROGRAMAS governamentais para que seus efeitos possam ser aplicados. (Exemplo: Salário Mínimo - precisa de estipulação de valor pelo governo).

[@lilaneres81]

Thales Montenegro 👏👏👏👏

[@lilaneres81]

Obrigada, estava muito difícil entender esse assunto, mais esse comentário me ajuda bastante

[@alexandrefarias6808]

Alexandre Farias Nascimento

[@taisacruz]

👏👏👏👏

[@mundodalaramari]

Obrigada! Muito bom!

[@thaysagomes5497]

Melhor professora de D. constitucional do KZbin

[@felipebsb500]

Thaysa Gomes além de linda e charmosa! ❤️

[@sandersonalves4112]

Muito bom! Muito claro, de fácil entendimento. Obrigado Professora!

[@ACNbass]

Estou assistindo às aulas para que eu possa prestar concursos que exijam noções de Direito Constitucional. Também tenho planos para 2019 (já vagabundei demais, 30 anos de idade e sem nenhuma graduação, somente trabalhando e tocando, rsrs), os quais um deles é entrar para a faculdade de Administração. Mas com base nas aulas de Direito Constitucional da professora Amanda, estou me interessando muito pelo ramo jurídico, isso tem me despertado um interesse especial. Acho que me darei muito bem se eu cursar Direito.

[@acaciomoura6294]

Parabéns

[@ineskey]

vc já fazendo faculdade? boa sorte !!

[@brunodakful]

nesse assunto que não é complexo mas que confunde mto e cai MTOOO em concursos, essa aula é um verdadeiro oasis! PARABENS!

[@valentinacarminatti9916]

Maravilhosa, aquela professora que ou se aprende ou não aprende com ninguém mais.

[@diegofreire9282]

Seus exemplos são os melhores! Simples e objetivo! Obrigado!

[@mayasouza5036]

professora perfeita, simples, clara e objetiva!!!!

[@Caroline-yi2uj]

Caramba, quanta didática! Ensinar é um verdadeiro dom mesmo... posso dominar a matéria o quanto for, jamais saberia passar isso pra alguém com tanta clareza!

[@paulodossantossimao3445]

Parabéns excelente aula, objetiva e uma boa didática 👏👏👏👏👏👏👏👏

[@TheEdfect]

Muito bom . Ficou bem claro o assunto. Obrigado professora sua didática é ótima.

[@main_doug_proud]

Fantástica exposição do conteúdo.Parabéns!

[@ranchodozero01]

Que aula maravilhosa. Sobre esse assunto nunca encontrei alguem que falasse tão bem.

[@josimaroliveira2676]

A melhor professora! Excelente aula 👏🏼👏🏼👏🏼

[@luananunes1711]

Professora, sua aula é excelente, só precisamos de mais exemplos, aí sim, vai ajudar bem mais no entendimento.

[@contabufrj]

concordo !!! Os exemplos ajudam demais a fixar o conceito.

[@JOSEFERNANDO-rg1hj]

linda! Deus abençõe por da aula tão bem sucesso e obrigado por disponibilizar de graça a aula valeu.

[@thallessantos8594]

Professora, foi uma enorme satisfação te descobrir no KZbin. Parabéns pelas aulas e muito obrigado por nos fornecer um conteúdo de excelente qualidade.

[@rafaelcustodio5324]

Sou muito grato a você por disponibilizar esse material tão bem elaborado e deixar nós principiantes no direito constitucional ter acesso. A sua didática é excelente, parabéns! Agradeço maís uma vez.

[@nannyrojovaz835]

Salvou minha vida!! Obrigado Prof Top.

[@evangelinacoachman]

Professora fantástica ,clara e direta .Adorei ,vou seguir ,vou compartilhar vou aplaudir de pé .

[@maryolliver914]

Professora maravilhosa, inteligente domina mtooooo o dto constitucional , temática eficiente. Professora vc nem sabe q existo e nem imagina o qnto tem me ajudado, pois estou começando minha caminhada jurídica e não tinha a mínima noção d direito constitucional, e minha professora da faculdade é péssima, temática pobre e preguiçosa, sua metodologia e completamente inválida. Mas graças a Deus e a tecnologia encontrei Amanda Almozara . Mto obg! D coração.❤😊

[@danielasouza4169]

Parabéns professora! Sua didática me ajudou com "eficácia plena" em relação as dúvidas que eu ainda tinha após as leituras sobre o tema.

[@marcosleal592]

Caramba!!! que didática excelente! parabéns e obrigado por compartilhar seus conhecimentos.

[@wellersoncarlos]

Aula ótima, até então só tinha lido sobre esse assunto e anotado algumas coisas, mas não tinha entendido de fato, e depois do seu vídeo, ficou bem claro.

[@lucianavaleria6339]

Em 3,2,1.... Professooooraaaa toooooop! Já ganhou uma inscrita e meu joinha! Parabéns

[@alessandradeoliveiranunes6579]

Que aula maravilhosa, sempre tive muita dificuldade em Direito Constitucional, mas depois dessa aula tudo está muito, muito, mais fácil. Excelente professora!!!! Seria bom que todos os operadores do Direito de lecionam tivessem essa didática, porque bem muita gente por aí com PHD, porém nada didático. Parabéns professora👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

[@regianevick7425]

Muito bom ! amei a aula, muito melhor do que aula do meu cursinho on line, obrigada por compartilhar :)

[@rafaeltizo6978]

Essa professora é um charme !!

[@pathysantos811]

Excelente explicação . Muito obrigada professora!

[@danilocarlos8221]

ótima professora,só agora que consegui entender a matéria...parabéns

[@gabrielanovais1043]

Amo suas aulas. Parabéns pela iniciativa!

[@biabarroso458]

Manda muito bem!!!! Parabéns pela aula

[@FemparTurmas]

Excelente aula!!! Professora super didática!!!

[@marimatsuoka86]

Clareou minha mente. Muito boa a aula.

[@marcelocarvalho6864]

Boa noite Professora ,Ótima Aula ,Parabéns .

[@gustavovergna61]

Explicação perfeita. ...parabéns

[@marcelocezario209]

Boa noite, um observação,RS se permite , garimpar significa ir atrás, procurar a todo instante o ouro verdadeiro, preciso dizer que encontrei o mapa da mina, ótima aula

[@josuemoraes5120]

Otima aula ... e linda professora....

[@GuilhermeVital]

Parabéns! Excelente explicação!!!

[@steffany.m.rm.r.6990]

Olá Professora Amanda, amei sua aula! Estou estudando para o concurso da AGU e minha formação acadêmica não foi em Direito, por isso tenho uma certa dificuldade em entender a legislação. Sua explicação é objetiva e clara e sua voz muito suave. Espero ansiosa por mais vídeos como este! Beijos

[@marciojunior5953]

Adorei sua aula Amanda. Muito bem explicada, sem gritarias , nem trejeitos exagerados, sem interrupções na fala, como tosse entre outras coisas, e isso é muito bom, pois o conteudo é todo fixado com otimos exemplos. Parabéns!

[@gerbsonalmeida3126]

Parabéns Professora, se tivesse encontrado essa aula antes, teria êxito na minha prova. agora estou moendo o Direito Constitucional.

[@cintiacintraadvogada2593]

onde clico para curtir novamente? incrível excelente didática..aprendi mais do que na sala de aula ...muitooooo obrigadooo...nota milllllllllllll

[@josilva4635]

simplifica demais!Obrigado,professora

[@carolpessutti6832]

Engraçado, com suas aulas, consigo absorver muito o conteúdo 😍 Obrigada. Tenho grande admiração por sua didática.

[@rebeca3520]

Ótima didática. Parabéns!!!!

[@rebeccavitoria7]

melhor professora de constitucional.

[@madametrilha]

Excelente aula, parabéns! Me inscrevi no canal.

[@gabrielalex8094]

Professora.... Eu te agradeço!

[@wilkers26]

Excelente aula ! show!!!!!!

[@jennifersilva8876]

Excelente aula, parabéns pelo trabalho professora.

[@jamiressilva4652]

ótima aula, estava tendo dificuldades para entender esse assunto. Mas graças a sua forma de ensinar tão clara e objetiva me ajudou a entender. Obrigada!

[@pamelapiva20]

Aulas maravilhosas. Obrigada por compartilhar tamanho conhecimento de forma tão clara.

[@baleeirus]

Excelente, didática clara e eficiente.

[@marcelodacosta9060]

Aula excelente professora!!!

[@sheilasoares2736]

Melhor professora do mundo! 👏👏👏👏 Consegui resumir 6 ou 7 páginas do pdf Estratégia concurso em meia folha só com suas explicações. E o melhor, conseguir entender tudinho. Que máximo! Professora de Matemática tentando aprender Direito constitucional para concursos públicos. Oh sofrência! Prefiro calcular Báskara e Delta. 😢😢😢😢😢

[@amandagomes350]

Você é uma professora maravilhosa, não estava conseguindo entender esse conteúdo, mas você deixou tudo bem claro.

[@nilvasilva8598]

Aula perfeita. 👏👏👏

[@gonfreekes9483]

obrigado professora. que o conhecimento seja disponivel a todos

[@magnolia5124]

Explica muito bem, perfeita

[@baker8674]

conteúdo muito bom e anotações muitos explicativas. Já estou ativando minha memória fotográfica para essas informações. Parabéns!!

[@laioneteles3753]

Obrigado professora, suas aulas são muito esclarecedoras. Permança gravando esses vídeos, nós agradecemos.

[@carolined8112]

AULA EXCELENTE!! Obrigada!!

[@gleisonfelipe2953]

Muito bom, professora! Agradeço demais, me ajudou muito! Suas aulas são excelentes!! Obrigado!

[@gustavojasper6455]

Ótima aula! Obrigado por disponibilizar as aulas no seu canal, professora, já estou no aguardo da aula 10.

[@AmandaAlmozara]

+Andre Jasper Muito obrigada por acompanhar as aulas, irei disponibilizar em breve! Abraços!

[@anaap1991]

gostei muito,tenho dificuldades nesta materia e finalmente estou começando a entender melhor. muito obrigada.

[@frankrichel5517]

Salvou Lindeza!! Vlw!! 😎😘👍

[@barbaranascimento764]

Excelente aula ! muito obrigada professora por nos contemplar com os seus conhecimentos.

[@mucarbelfilho]

Parabéns pelo conteúdo e iniciativa, não tenho formação nenhuma em direito e sua aula me ajudou a esclarecer muitas coisas antes de fazer uma leitura a cerca do tema, pois estava bem perdido. Deixo aqui meu muito obrigado e espero que possas ajudar mais pessoas assim como eu! forte abraço

[@inezmaria3824]

Ótima aula,finalmente consigo compreender um assunto Muito obrigada.

[@edgarlima9641]

Bela Professora e bela aula

[@vitomartinsss]

muito boaaaa!! nota 1000

[@SaraOliveira-vo7zg]

Que aula!!!! Ainda bem que achei seu canal professora Amanda Almozara❤

[@valdecircordeiro]

Exelente aula 👏👏👏

[@paulocarvalhoviolonista]

Meu Deus, que aula! Que aula!!! Parabéns, professora! a senhora passou para mim direitinho a teoria de José Afonso da Silva. Deus te abençoe ricamente em saúde e em graça, para que possas realizar mais vídeos como este. Abraço recifense!

[@marianawitzke2545]

Professora, top!!

[@marcelorodriguesdacosta8688]

Ótima aula. Obrigado.

[@cristinaneres1839]

ADOREEII!! AMEEEII!

[@edilaineoliveira7954]

Com essa professora maravilhosa vou passar de primeira no exame da ordem. 😍

[@rozzeleite9641]

Amei a aula. 2020. Obrigada!

[@karinepinheiro221]

Professora maravilhosa!! Estou começando agora com o direito e sua forma de ensino torna tudo mais prático. Obrigada por compartilhar seu conhecimento. Tudo de incrível para sua vida!!

[@sagravena]

Excelente aula! Gostei muito da sua didática. Parabéns!

[@danielkeven-reservadeouro]

Vc é uma Deusa kk tão facil aprender com vc

[@IpodGamerEmais]

Didatica muito boa, obrigado.

[@hudml]

Prof te amo salvou meu semestre.

[@odenishenrique]

Excelente aula professora! Grato pelo conteúdo disponível!

[@sdprates3522]

Ótima aula, muito obrigado por contribuir com meu conhecimento!!

[@anyellypimenta6905]

aameeeeei , muito obrigada!

[@DEGSP]

Vc é ótima professora!

[@robertabraida4706]

Amanda, você é a melhor professora de direito constitucional do youtube. Parabéns!!

[@MegaEsaka]

Imaginem as leis como sendo os FREIOS DE CARRO para as normas contidas e sendo como um COMBUSTÍVEL para as normas limitadas. Simples. Excelente aula, professora!

[@almiroandrade505]

Excelente aula. Professora bastante explicativa.

[@marinavieira5674]

aula maravilhosa!

[@tiagoeduardo3630]

Professora incrível, parabéns pela riqueza de detalhes.

[@celinaalencar7533]

muito boa aula, parabéns

[@AdrianoSantos-up2if]

Excelente aula, professora

[@meirivaldocosta6545]

Aula muito boa, recomendo, professora tem uma boa didática.

[@IndianillyOliveiraPires]

Ótima professora!

[@Lucasliracar]

Eu amo as aulas dessa professora! Maravilhosa

[@ludays6175]

Ótima aula professora Amanda!!! Obrigada por disponibilizar!!!!