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▪︎Advogado: Dr.Bruno Lobarinhas Correia
Os Embargos de Declaração têm como função processual sanar uma omissão, obscuridade, erro ou contradição proferida pelo juiz em sua decisão.
A parte que se sentir prejudicada com a decisão, poderá opor eles dentro do prazo legal.
E o que acontece com a outra parte, caso o magistrado acate com os embargos e modifique a sua própria decisão proferida?
Assista a videoaula e fique por dentro do assunto!!
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