Encontro PPAT 29.01.2024. Comentários à IN Transitória 41-A do TST e Ato TST.GP 08, de 9.1.2025

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1) Estudo e análise da Instrução Normativa Transitória n° 41-A, que “dispõe sobre os recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho”;
2) Estudo e análise do Ato TST.GP n.º 08, de 09 de janeiro de 2025, que “Altera o parágrafo 5º, do artigo 1º-A, da Instrução Normativa n.º 40/2016, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal
Regional do Trabalho.”.