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Ep.2: Responsabilidade Civil Médica Extracontratual
Na primeira parte desta série sobre responsabilidade civil extracontratual, falámos sobre o regime jurídico específico que se aplica aos médicos ao serviço do SNS, que é o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP). Depois, apresentei-vos o processo fictício que vamos usar para perceber como é que funciona este regime jurídico na prática. Depois de passar por diversos médicos no SU, o paciente morre. A sua família apresenta uma queixa-crime contra o Hospital e, três anos depois, a viúva apresenta uma acção de indemnização, novamente contra o Hospital e agora também contra o Médico A.
AVISOS LEGAIS/DISCLAIMERS:
1- Este processo é inspirado num caso verídico, no qual integrei a equipa de defesa.
2- Todos os dados passíveis de identificarem os intervenientes foram retirados ou alterados, incluindo nomes, datas e locais.
3- Este vídeo tem natureza meramente informativa/educativa; não equivale, nem se substitui, a aconselhamento jurídico junto de um advogado.
Cédula Profissional: 62418L
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