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O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28), o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) que trata das "saidinhas" de presos. O chefe do Executivo federal havia vetado o trecho que proíbe a saída temporária de detentos para visita à família e atividades de convívio social.
Com a derrubada do veto, a lei passa a estabelecer que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto não podem mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.