Fiscalização nos contratos administrativos

Você sabe qual a responsabilidade do fiscal do contrato?
O fiscal do contrato pode ser responsabilizado por falhas na sua atividade?
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#direitoadministrativo #direitopublico #direitoadministrativonaveia #improbidadeadministrativa

[@FaMG86]

Excelente explanação!

[@LeandroMatsumota]

Muito obrigado 🙏🏻

[@jadsonrodrigues8075]

Vídeo muito bom, gostei demais das informações, só a música de fundo que vai dando uma agonia

[@LeandroMatsumota]

Agradeço o Feedback. 🙏🏻

[@elizeuarcanjo1801]

Uma dica que eu poderia te dar é não colocar musica de fundo, atrapalha no entendimento do assunto.

[@LeandroMatsumota]

Agradeço a dica. Vamos ajustar. Muito obrigado.

[@nairevanebernardi8001]

Existe algum grupo de WhatsApp para mais informações ou troca de experiências?

[@joaoapita8749]

Bom dia! Quem faz a execução das despesas (empenho, liquidação e pagamento) pode ser fiscal de contratos? Existe alguma legislação a respeito?

[@LeandroMatsumota]

Bom dia, Pelas regras de governança e ética pública não se recomenda que o mesmo agente público que realize a execução das despesas possa ser o fiscal do contrato. A Lei nº 14.133/21 trouxe de forma expressa a necessidade de segregar as funções dentro do processo licitatório. No entanto, conheço a realidade de alguns órgãos da administração direta e indireta espalhados por todo país e sei da dificuldade de encontrar servidores, ou mesmo, comissionados para auxiliar no projeto. Espero ajudar no conteúdo do vídeo. Att Leandro

[@josefernando1531]

Essa pergunta foi interessante.