Formação FALSOS RECIBOS VERDES E RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

Formação
FALSOS RECIBOS VERDES E RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO
Dia 26 de Fevereiro de 2025
Das 14h30 às 17h30 via ZOOM
PROGRAMA:
1. Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de Serviços
2. Os indícios de laboralidade e a presunção prevista no artigo 12.º
3. O novo artigo 12.º-A do Código do Trabalho e o trabalho através de plataformas digitais
4. Os poderes de fiscalização da ACT nesta matéria
5. Participação ao Ministério Público de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade
6. A ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho
VISITE A PÁGINA DO EVENTO EM: debatesediscur...
EFETUE A SUA INSCRIÇÃO ATRAVÉS DESTE LINK: docs.google.co...
Informações e Esclarecimentos através dos telefs: 22 401 67 64 ou 917 511 959 [e-mail]