Aula 20 - Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte 3

[@gomes2191]

Professora top.

[@jeanemartins1501]

👏👏👏

[@julyanavieira5917]

Professora você é tão meiga. Estou adorando suas aulas.

[@danieldavid6632]

Julyana Vieira você também é linda

[@michelysilveira5139]

Excelente professora. Aulas muito bem explicadas. Se expressa muito bem.

[@diegoguderian]

346 likes positivos e 0 negativos até o presente momento em que escrevo. Isso é que é uma aula perfeita, seguirei assistindo até o último vídeo, e convertendo para mp3 para ouvir no dia a dia no trajeto de ida e volta do trabalho. Parabéns!

[@leonardomendes5128]

+Diego Guderian aue ideia foda. farei isso rs.

[@franciscocarlosalves3748]

Impressionante! Sempre com um sorriso motivador e muita competência! Parabéns e obrigado Profª Amanda e equipe GETUSSP.

[@moisesfigueiredo8966]

Pra quem está se preparando para o concurso do INSS essas aulas são excelentes!! E fico cada vez mais feliz que as visualizações vão diminuindo, isso quer dizer que a concorrência será bem menor!!

[@nayarasa1860]

Moisés Figueiredo kkkk

[@NathaliaSerenna]

Linda e inteligentíssima! Um dia chego lá! Obrigada pela aula... ultimas horas antes da prova e estou salva!

[@NathaliaSerenna]

Obrigada Elienai! Estou me esforçando para não desviar o foco! Deus nos abençoe! :)

[@caiovillela778]

"Um dia eu chego lá", as vezes só dá pra mudar nascendo dnv...

[@paivaandreia1]

Velha De Vinte Olá! Vc conseguiu ter bom rendimento?

[@pinho-oaleatorio5821]

@@paivaandreia1 eu também tô interessado em saber como ela tá hoje kkkk

[@pinho-oaleatorio5821]

@@caiovillela778 olha o perfil dela agora zezão kkkk

[@janiceribeiro6665]

Melhor aula de direito do youtube 👏👏👏👏

[@ceulua9855]

13:48 desatualizado. Essa aula foi gravada em 2014 e o STF julgou a ADI sobre esse assunto em 24/02/2016. Caso haja interesse: ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859-6 (julgadas improcedentes)

[@sarahcardoso9294]

Obrigada

[@kathleenrangel4259]

Muito obrigada, que Deus te abençoe!!!!

[@cynthiaalbuquerque1930]

obgg

[@patricialibonati8220]

Professora EXCELENTE. Parabéns. Muito didática

[@aquilaplatini8738]

Na ânsia em assistir aos vídeos, esqueço até comentar rs. São ótimos e depois de uma leitura tudo fica claro. Muito obrigado.

[@evangelho_dacruz]

Gostei muito, obrigado flor

[@tisylva]

Como não gostar de Direito Constitucional com essa professora? rsrrs

[@capoarthur]

gado..

[@daniloduarte5870]

Ótima aula professora, muito obrigado. Vale ressaltar que a escuta telefônica, só é permitida em crimes cuja pena seja de reclusão.

[@ananunes8852]

Excelente professora! Muito obrigada!

[@FabianaSantos-sn9jw]

MT boa professora!!!! Obrigada e que Deus te abençoe grandemente pelo seu trabalho!!!

[@kleberlima5375]

Professora dinâmica passa firmeza , é gata!! Parabéns aula maravilhosa

[@MegaVictinhu]

Professora suas aulas são excepcionais !!

[@luanaisabelle2510]

entres as aulas essa pra mim foi a melhor

[@gersonsilvasa]

Rainha maravilhosa!

[@nadiareisdoerfer3849]

Adorei a aula!!! pretendo assistir todas!!

[@gilzinhasilva4466]

Prazer professora. Você é ótima e bonita. Leandro - Manaus-AM

[@mendoncamoveisplanejados4342]

Muito bem explicado as materias!

[@rafaelbento2218]

Ótima explicação!

[@lorrainecorrea2045]

Obrigada Professora você está me ajudando muito para o concurso que vou prestar do TRE. Irá cair direitos e deveres individuais e coletivos e você tirou muito minha dúvidas. :)

[@guilhermezaparoligomes9625]

+Lorraine Correa Também irei prestar, é o que vai ser dia 28 né?

[@lorrainecorrea2045]

Isso Guilherme Zaparoli Gomes porém só são duas vagas na minha cidade muito dificil eu conseguir passar.

[@guilhermezaparoligomes9625]

Aqui também são duas, bem difícil mesmo :×

[@guilhermezaparoligomes9625]

Lorraine Correa​ Mas boa sorte pra nós O/

[@lorrainecorrea2045]

Obrigada Guilherme Zaparoli Gomes que venha a aprovação :)

[@emanuelcostalima7966]

Cara Prof. Julyana Vieira e Gutierre Godinho Fontes A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo. A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim dispõe o art. 5º , LI da Constituição Federal : LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Desta feita, é vedado a concessão de extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins. Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de acordo com o art. 102 , I , g da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

[@MarcosViniciusSv]

Muito bom! 😬

[@fagnergreter3499]

Boa

[@VivianiaJoana]

Em resumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a quebra do sigilo bancário para fins penais necessitaria de autorização judicial devidamente fundamentada, tornando imprestáveis as informações obtidas diretamente pela autoridade fiscal junto às instituições financeiras. www.conjur.com.br/2017-mar-19/stf-decidir-dados-fiscais-podem-usados-fins-penais

[@claudiomiroolkoski8804]

Olá tudo bem . É tem regras tudo tenque ser liberado pela lei judicial .

[@fagnergreter3499]

Boaa

[@love1020mil]

100000000000 que professora gata :)

[@brunno_tatuaria]

Minha meta é ter sua inteligência professora

[@sarafonseca1263]

muito bom entender as coisas do direito da CF, kkkkkk ontem o Queiroz foi preso e estamos aqui estudando sobre inviabilidade domiciliar kk

[@MrMarclui]

essa professora parece a cantora mexicana thalia

[@leoniramone5475]

👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

[@pyetro932]

Pessoal que está vendo o vídeo agora. O supremo entendeu pela possibilidade do fisco requisitar informações bancárias à instituição financeira... www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670

[@damarisvitoriasilvadossant2223]

muito obrigada!

[@luermerson1]

se um pessoa comete um crime e a policia e acionada, sabendo-se que o criminoso encontra-se em sua residencia os policiais podem entra(invadir) para prende-lo?

[@GabrielSantos-yv7dm]

Claro, este é um caso de flagrante delito. “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

[@valeriamaia1119]

o que é considerado dia? DE que horas a que horas?

[@JamesMatarazzoOficial]

enquanto houver luz do sol

[@ceulua9855]

" Concordamos com Alexandre de Moraes que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico- astronômico: a aurora e o crepúsculo." Pedro Lenza

[@daryliafenix]

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Neste caso, a decisão do juiz em permitir a violação do escritório durante a NOITE, mesmo que seja para obtenção de provas, não está indo de encontro com o inciso acima? Já que, segundo consta no inciso XI,por determinação judicial, essa inviolabilidade só pode ocorrer durante o dia. Logo, seria ilícito porque está desrespeitando este último inciso. Ou não?

[@robson6176]

+Darília Fênix tua casa e o teu local de trabalho é inviolável !

[@rafaelarenhardt3397]

Sem contar as prorrogativas que o advogado tem, que estão presentes do estatuto da OAB.

[@adelmojosedeandrade7382]

Qual o horário que a lei determina ser .. durante o dia?? 06hs às 20 hs???

[@Gabriela-fz6en]

A lei não determina e a doutrina apresenta diferentes opiniões... alguns dizem que é das 6 às 18h, outros defendem uma ideia mais subjetiva, de que que seria o horário do nascer ao pôr do Sol =/

[@eduardafeliciano9922]

Supremo diz, é considerado dia ao ( primeiro raio de sol )

[@2010paranoid]

Se for tratar de aspectos espacial, se trata do primeiro raio de sol até o último raio de sol. Se for tratar de aspectos temporais, se trata de 6 às 18, já que isso se torna muito vago, pois em alguns estados brasileiros o sol nasce antes das 6 e também se poem muito depois das 18, por exemplo, no estado da Paraíba o sol nasce às 4 da manhã, abraços e bons estudos ...

[@AndreLuiz-ii4gf]

Sim de 6h as 20h... de acordo com o artigo 212 do NCPC

[@Guilherme-sf1zf]

O que se conclui quando uma lei nao foi recepcionada? Desculpe mas nao faço curso de Direito, sou leigo.

[@vilsonjunior6743]

Quando uma lei veio ANTES da constiuição e vai de encontro ao que ela diz, dizemos que essa lei não foi recepcionada.Uma lei que veio DEPOIS da constituição e a viola, é inconstitucional. Se a lei veio DEPOIS e contraria a constiuição, é inconstitucional.Se veio ANTES, mas depois da constituição ela passou a ter norma contrária, não dizemos que a lei é inconstitucional, mas dizemos que ela não foi recepcionada.

[@gutierregodinhofontes2580]

Professora Amanda,bom dia Ja ouvi outros professores falando que o direito de extradição do brasileiro nato é absoluto! Essa informação procede? Ou todos os direitos são relativos? Aula muito boa parabéns!

[@julyanavieira5917]

gutierre godinho fontes Boa pergunta. Também já ouvi isso várias vezes, porém ainda não consegui entender o que aconteceu com Henrique Pizzolato, brasileiro nato que foi extraditado para a Itália.

[@emanuelcostalima7966]

+gutierre godinho fontes A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim dispõe o art. 5º , LI da Constituição Federal : LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;Desta feita, é vedado a concessão de extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins.Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de acordo com o art. 102 , I , g da Constituição Federal :Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda daConstituição , cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:(...)g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

[@thiagovalenteduarte3690]

Bom dia! Essas aulas, ótimas por sinal, servem para concursos nas áreas policiais? Abraços

[@carolinedias294]

sim..

[@roodolfoozikaah1]

professora estou fazendo uma revisão e surgiu uma dúvida referente a essa aula .... Quer dizer que o cinema não pode restringir uma pessoa que queira assistir um filme, mesmo que ele indique uma faixa etária ?

[@tallesblack]

claro que cinema pode restringir, é diferente de televisão, televisão é livre para todos, não tem como fazer esse controle de idade.

[@roodolfoozikaah1]

RSRS DESCOBRI ISSO O CINEMA NÃO RESTRINGE... NA VERDADE SÓ LIMITA .

[@roodolfoozikaah1]

OBRIGADO DA MESMA FORMA

[@dovaniofilho5373]

faltou o dispositivo X.