art. 7º § 2. do MS - Dispositivo declarado inconstitucional - STF, ADI 4296 “O ministro considerou inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º, que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”
@amandacristoph35523 жыл бұрын
Da gosto estudar com esse prof. Simplesmente o melhor.
@jessicacobe8030 Жыл бұрын
Excelente aula! 🤓
@amandaferreira50212 жыл бұрын
Obrigada pela aula professor!!! Muito bacana. Parabéns pela didática
@tudonadaverАй бұрын
Eu fiz um concurso e certamente faltaram aproximadamente 5 meses pra concluir o curso tecnico, caso convoquem. Será que terei direito a recolocação? Se negarem, poderei entrar com MS?
@marialuceliadefigueiredo20963 жыл бұрын
Aula incrível, parabéns PROF Gustavo 👏👏👏👏
@lisianemedeiros29693 жыл бұрын
"Presta atenção" 😁😁. Professor ótimo,entende bem do assunto, prático e objetivo..me ajudou muito!
@elinaldoalmeida26193 жыл бұрын
Excelente
@jessicacobe8030 Жыл бұрын
Em vista da inconstitucionalidade do §2º, fica superada: Atente-se para as pegadinhas de prova! É possível então a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança com o objetivo de garantir: a) Compensação de Crédito Tributário; b) Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) Reclassificação ou equiparação de Servidores Públicos; d) Concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
@janainamartins69013 жыл бұрын
Excelente aula professor, muito esclarecedora.. obrigada!
@celiomelo2 жыл бұрын
Aula começa 4:55
@anaclaudia65713 жыл бұрын
Aula ótima, muito bem explicada, adorei! obgd.
@chrisleeal66373 жыл бұрын
Muito boa essa aula!
@giovannisaid95743 жыл бұрын
Excelente aula!
@lorena4143 жыл бұрын
Aula muito boa!
@lucasvarella53963 жыл бұрын
Apenas o fenótipo deve ser levado em consideração para o cabimento ou não das cotas de preto ou pardo. No exemplo trazido pelo professor, o fato de um dos alunos possuir avô negro não garante que este tenha o direito subjetivo à cota, pois a sua análise depende, exclusivamente, das características físicas d o aluno como textura dos cabelos, traços físicos negróides e cor de pele.
@andreialadevigfrey84442 жыл бұрын
Oi, fiz meu primeiro concurso e estou com um probleminha, se alguém puder me ajudar... Passei no concurso para professor em segundo lugar, sendo que tem 2 vagas. A questão é que sou formada em Engenharia de Produção, fiz 100% da formação pedagógica, mas qualquer certificado de conclusão só poderá ser emitido a partir de julho. O que faço se for convocada antes?
@marcelolelisdasilva53512 жыл бұрын
Resende/RJ.
@fabiobenicio94833 жыл бұрын
Gostaria de saber quanto tempo demora em média para sair o resultado de um mandato de segurança contando da data q ele foi colocado pelo advogado . Tiver alguém que mi responda eu agradeço.
@tacianacordeiro59083 жыл бұрын
somente leu os artigos!
@lisianemedeiros29693 жыл бұрын
Mesmo ele só lendo os artigos compreendi melhor do que com outra professora que eu estava assistindo,ela era extremamente técnica,falava muito juridiques e esse tema (MS) é mega difícil.