Lei Complementar n.º 123 - 2006 - Aula 01

[@claricerodrigues9530]

Parabéns, linguagem clara

[@alessandraale3694]

Muito esclarecedora e prática. Muitíssimo obrigada, professor!

[@claudinetesilva4819]

Boa tarde amei essa aula muito obrigada professor

[@thaleshenrique8169]

Bom dia, excelente conteúdo. obrigado.

[@anapaulafelixsantana7180]

No caso de participação em licitações também a eqüidade!

[@taciannetrolesigoulart7796]

Nao estou encontrando a parte 2, estava disponível aqui no youtube. Foi retirada ?

[@raissanery3785]

Professor, grata pela aula excelente. Não consigo entender o alcance do art. 3 º-B que diz que os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV [que tata do simples nacional]são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3º [que trata das atividades mais complexas que foram excluídas do regime do tratamento diferenciado], ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

[@jorgemoraes2024]

Bom dia Mestre! Onde encontrar a Aula nº 02 da Lei Complementar n.º 123

[@gustavofregapani]

Bom dia! Neste curso tem toda a lei, e ainda são resolvidas 10 questões aplicadas em provas de concursos públicos: pgfconcursos.com/curso/lei-complementar-123-2006

[@nathalialima9318]

A aula 2 é paga :/

[@claudinetesilva4819]

Qual a diferença de microempresa e de pequeno porte

[@gustavofregapani]

O Valor de faturamento anual. A EPP tem um valor um pouco maior que a ME

[@gustavofregapani]

Art. 3º I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

[@gustavofregapani]

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).