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ICMS na importação: quando é possível reduzir ou não pagar este imposto.
O ICMS é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. Nas importações, existem algumas situações aonde é possível reduzir ou não realizar o pagamento do ICMS. Estando atento aos casos e aos direitos aonde são possíveis realizar o recorrimento, é possível solicitar a anulação do valor. Caso tenha dúvidas sobre algum caso envolvendo importações, nossos advogados de Direito Tributário estão à disposição para tirar suas dúvidas!
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