🚨INCRÍVEL: INFRAÇÕES QUE VOCÊ COMETE SEM SABER

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Manual do Trânsito

Күн бұрын

Пікірлер: 30

@ManualdoTransito 11 сағат бұрын

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@ubiratanjoseribeiro8621 5 сағат бұрын

Boa noite , não sabia quê andar com a luz de neblina ligada é infração, quê bom quê o professor deu essa dica!

@user-po8tj3ro8f 8 сағат бұрын

Se não está previsto no Código de Transito Brasileiro não está em lei, portanto, não poderia ser lançada multa, mesmo estando no manual de fiscalização de trânsito, no caso, o manual é ilegal, eprevendo situação não expressamente prevista em LEI, portanto, extrapolando o que a lei prevê. É similar ao que ocorre no Direto Penal e no Direito Tributário, nos quais prevalece o princípio da Tipicidade Fechada, pelo qual é exigido que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. No Poder Judiciário esse tipo de situação (multa por fatos que não estão na lei) não prospera

@alexcastilho4033 7 сағат бұрын

Vc está equivocado, pode sim e caso ocorra será elaborado o auto

@user-po8tj3ro8f 5 сағат бұрын

Eu não disse que o auto não seria lavrado. Mas, em sendo lavrado, o autuado pode logo entrar com uma ação judicial para anular o auto de infração. Esse tipo de situação é comum na área tributária, quando as autoridades fiscais lançam autos de infração considerando regras infra-legais que são ilegais por não estarem tipificadas em lei, restando ao autuado ingressar com uma ação judicial visando a anulação do auto de infração

@lauoliveira 5 сағат бұрын

Então resumindo, vai gerar dor de cabeça... Ter que recorrer no judiciário por uma multa, muitos preferem pagar.

@vicentitigre 8 сағат бұрын

Graças à Deus..hj ANDO a pe ou de motorista particular(ONIBUS). MI LIVREI da escravidão😂

@MrGilson61 6 сағат бұрын

Como se n fosse escravidão andar de 🚍 no Brasil kkkk

@claudiomiroalves2645 4 сағат бұрын

Quem usa essa luz de neblina sem necessidade tem que ser multado mesmo.

@alexandreboveri5948 3 сағат бұрын

O manual ensina a multar até por respirar

@jonyzone 5 сағат бұрын

há algum tempo tenho deparado com motociclistas que usam luzes intermitentes no farol, ficam lampejando aquelas luzes com que incomodam todos os motoristas. isso é infração?

@carlsamuelsson1966 2 сағат бұрын

Uso indevido da luz de neblina de refere a traseira apenas? A dianteira pode sem neblina,pelo jeito.

@marcelop372 5 сағат бұрын

Ora! Se não estão previstas no CTB, não há que se falar em infração de trânsito! Esses comportamentos não previstos na legislação são passíveis de anulação. MANUAL BRASILEIRO DE TRÂNSITO NÃO É LEI, é um "estudo" de interpretações que dirigentes do CONTRAN e DENATRAN, criaram, sem repaldo algum. Professor... Com todo respeito, não procedde suas alegações. Artigo 169 do CTB, é muito subjetivo, dá margem para discussão e até anulação de eventual autuação.

@pobrejamais 7 сағат бұрын

A mais curiosa foi a luz d neblina, e por falar nisso o meu carro está com a instalação dela conjugado na lateral, ligou a lateral ela acende tb, desde q comprei q veio assim, já vou levar no eletricista.

@Mironeto 7 сағат бұрын

Pq atrapalha muito quem fica atrás! Ela usa uma lâmpada de 21 watts, mesma potência da lâmpada de freio, então fica incomodando muito o motorista que está atrás do carro, ainda mais se ligada sem necessidade...

@JC_Drones 5 сағат бұрын

Eu utilizo desta luz para os caras chatos que ficam colados na traseira do carro com o farol alto... eu fico puto quando eles encontram e dica com a luz alta. Eu acendo e piso de leve no freio junto e pronto.. eles se afastam... muito... depois eu desligo..

@carlosmastropietrojunior5151 8 сағат бұрын

É se o cone foi colocado por particular, e não por agentes de trânsito??

@joaoaparecidosilva4970 5 сағат бұрын

Não leva nada nem onde tem na pista não tem ninguém pra multar imagina

@theweelman 5 сағат бұрын

Luz de neblina

@gedionays.f.desenhosamaoli5379 5 сағат бұрын

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apenas infrações previstas na lei podem ser lavradas e aplicadas. Isso significa que uma infração de trânsito deve estar tipificada no CTB ou em leis específicas para que possa ser sancionada. Os manuais de fiscalização municipal, embora sejam importantes para orientar os agentes de trânsito e padronizar procedimentos, não têm o poder de criar novas infrações. Esses manuais devem estar em conformidade com a legislação vigente. Portanto, se uma regra mencionada em um manual não estiver respaldada por uma lei anterior, ela não pode ser aplicada como infração de trânsito. Em resumo, é essencial que qualquer infração esteja prevista em lei para que possa ser legalmente lavrada e aplicada. Regras adicionais em manuais de fiscalização municipal precisam estar baseadas nas leis existentes e não podem criar novas infrações por si só. E se uma multa de trânsito for lavrada com base em uma infração que não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou em legislação específica, você deve seguir os seguintes passos para anular a multa: Recolha de Documentação: Reúna toda a documentação pertinente, incluindo a notificação da infração, fotografias, vídeos e qualquer outra evidência que demonstre que a infração não está tipificada na legislação vigente. Redação do Recurso: Elabore um recurso administrativo explicando detalhadamente a situação. No recurso, destaque que a infração não está prevista no CTB ou em qualquer outra legislação específica. Cite os artigos e as leis relevantes para embasar seu argumento. Envio do Recurso: Envie o recurso para o órgão autuador dentro do prazo estipulado na notificação da infração. Esse prazo é geralmente de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação. Acompanhamento do Processo: Acompanhe o andamento do processo administrativo. Se o recurso for indeferido, você pode entrar com um novo recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Ação Judicial: Se todos os recursos administrativos forem negados, considere entrar com uma ação judicial. Procure a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para ajudá-lo a preparar a ação e apresentar seu caso ao juiz. É essencial agir dentro dos prazos estabelecidos e apresentar argumentos claros e bem fundamentados.