Boa tarde. Sou de Brasília, portador de Doença de Parkinson em grau moderado e artrodese na coluna lombar; no inicio de agosto, dei entrada, na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal,do processo solicitando isenção do pagamento de IPVA, pela Doença de Parkinson, anexei o laudo médico da rede pública de saúde, de acordo com a exigência, bem como toda a documentação solicitada. Passado um mês veio a resposta negando o benefício, por falta de amparo na lei distrital que regulamentou o assunto, e na mesma não consta o Parkinson, mesmo se tratando de doença incurável e progressiva, que impõe limitações de movimentos aos pacientes, além de outras comorbidades relacionadas com o quadro. Sou também portador de artrodese lombar, condição que em alguns estados, recebe amparo na concessão do benefício. Necessito de orientação, porque vou recorrer da decisão. Grato. Hamilton Cardoso Pinheiro
@renatamartins53397 ай бұрын
muito bommm
@AcordoCertoOficial7 ай бұрын
Valeu, Renata! Se quiser ver algum outro tema por aqui é só deixar nos comentários 😉
@williamtavares67384 ай бұрын
Boa tarde! Financiei um carro elétrico com Nfe de R$ 155 mil, posso solicitar isenção do IPVA ? Sou do interior de SP