Lei 12711/2012 (Lei de Cotas) completa com questões

Fala, pessoal!
Eu sou o prof. Marks Cruz. Neste vídeo faço a análise completa da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas), ponto a ponto e resolvo exercícios no final. Perfeito para você que irá prestar concursos.
Se liga nesses vídeos/playlists que deixo aqui abaixo.
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Vamos crescer juntos! Desejo sucesso a cada um que passar por aqui.
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LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita .
Art. 2º (VETADO).
A preparação para a prova de legislação para esse e outros concursos você encontra nos links abaixo e nos demais vídeos do canal. Conteúdo gratuito de qualidade.
Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita .
Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
...

[@mariella4873]

Art 6º já foi atualizado: Art. 6º O Ministério da Educação e os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públicas para a juventude serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Quem estuda pra concursos da educação está pirando com tantas atualizações que estão saindo esse ano.

[@juanrafael.letras]

Aula super rápida, direta ao ponto e que proporciona o entendimento do assunto. Estou estudando para um IF e aprendi essa Lei em um dia de estudo. Muito obrigado pela ajuda, professor! A propósito, tem algum vídeo sobre o Decreto nº 9.235/17? Gratidão!

[@janinegoncalves2102]

Uma pena eu não ter achado esse canal antes ...mais está me ajudando muito .ifsc bora

[@glauciacampos1208]

Adorei a aula, professor Marks! Excelentes esclarecimentos e questões! Acabei de realizar a minha inscrição no seu canal! Ganhou uma fã! :) Todas as aulas de Legislação Educacional são importantes para mim que irei prestar UFRJ 2023 Técnico em Assuntos Educacionais. Bom domingo! Estou acompanhando seu canal. :)

[@MarksEDU]

Que coisa boa!! Desejo uma ótima prova!

[@indiaravilela5902]

Ótima aula. Obrigada

[@bcortesdocarmo]

Excelente aula.

[@MarksEDU]

Obrigado 😃

[@jorgeconceicao3124]

A aula parece ser muito boa mas por conta da atualização da Lei em 13 de novembro no ano de publicação deste vídeo, ele deve ser asistido depois de já ter visto o que foi que atualizou. Exemplo: inclusão de quilombolas como cotistas, mudança para 1 salário-mínimo etc.

[@MarksEDU]

Vou gravar um vídeo novo com ela atualizada. Eu fiz isso somente dentro do curso para o IFSC, mas vou trazer publicamente. Abraço!

[@camilacostaschramm7449]

Boa tarde professor!! ` Parabéns pela aula, segue assim! Abraços

[@MarksEDU]

Muito obrigado!

[@MauricioMarquesMusic]

muito bom!! ajudou muito!

[@giselecavalcante2231]

Obrigadaaaa 🌟

[@teacherCellyexplains]

Bom dia, querido professor! Que Deus continue abençoando seu trabalho que ajuda muitas pessoas! Você é detalhista e dá aquelas dicas tão importantes para nos ajudar no dia da prova! Continue com essa missão que Deus tem abençoado! Obs...puxa...uma pena que a música das licenças que não podem no periodo probatório não está mais no ar...não poderia disponibilizar a letra? Aquela música economiza pra gente hooooras de estudo😊 Muito obrigada, viu!!

[@MarksEDU]

Bom dia! A música continua no ar, só removi o short, mas permanece o vídeo na íntegra.

[@MarksEDU]

Bizu 8.112/90 - Licenças não concedidas em estágio probatório (Música) kzbin.info/www/bejne/jpXMooRvp8ZkmsU

[@adribarral]

ótimo, como smpre!! Os exemplos na vida real ajudam muito :) obrigada

[@MarksEDU]

☺️☺️☺️muito obrigado!

[@giselecavalcante2231]

Por isso que tem umas cotas muito específicas em algumas instituições federais. No último Sisu eu vi que na UFBA tem cotas para ciganos, por exemplo.* *Sobre autonomia universitária.

[@MarksEDU]

Nunca tinha visto essa cota.

[@olgamartins1880]

Obrigada pela explicação. Tenho uma dúvida. Quem concliu o segundo grau pelo Enceja., tem direito a cota de escola pública no Sisu e ProUni?

[@lucianadocilio1259]

Gostei muito do seu material e da sua didática ,mas já houve atualização na lei.

[@MarksEDU]

Muito obrigado pelo comentário. De fato temos várias alterações. Trabalhei todas elas ontem na Parte 1 do Mega Aulão Exclusivo para o IFSC. Caso queira participar, dia 30 teremos a segunda parte do aulão: megaifsc.markscruz.com.br/

[@vickagoston]

O critério de Renda foi alterado para 1 (um) salário mínimo cfe a Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023

[@fabiojardimdealmeida1275]

Boa Tarde Professor Marks, acredito que o problema da má elaboração da questão Q04 - FGV de 2022 seja o enunciado tratar como universidades públicas, e não federais, como mostra a Lei 12.711, que foi muito bem explicada em sua aula. No caso de uma questão assim é cabível recurso e até anulação da questão, correto? Obrigado pelas aulas e pelos links de auxílio!

[@MarksEDU]

Boa noite! Só poderia afirmar categoricamente vendo o edital do concurso. Eu peguei as questões pela prova, mas de fato não analisei detalhadamente o edital.

[@fabiojardimdealmeida1275]

@@MarksEDU entendi... mas então, era esse o "erro" que torna a questão mal formulada? (31:35 do vídeo)

[@MarksEDU]

Pode ser

[@maysaflordarosa5891]

Fiquei em dúvida em relação ao prazo da revisão da lei, porque quando teve a alteração, o art. 7° estava incluso. Nesse caso o prazo de revisão passaria a contar a partir de 2016? Qual seria o entendimento?

[@sterlingferguson1704]

A highly educated population in Brazil will make this country strong.

[@aline5432]

Queria saber onde entra o branco oriundo de escola pública com renda per capita igual ou inferior a 1 salario mínimo e meio?

[@brunobarthraymundo8702]

No minuto 19:35 tem uma explicação mais didática sobre isso

[@GabrielaAnhaia]

A explicação do minuto 5:50 está errada né? Não são vagas remanescentes da ampla concorrência que trata o parágrafo único e sim as cotas para pretos, pardos e indígenas. Essas sim, se não forem preenchidas serão reservadas com oriundos de escola pública. Até porque as vagas de ampla concorrência já são para todos… é isso? Obrigada pela aula! Abraços!

[@adrianoneris6659]

Professor, eu sei que não é o objetivo deste canal, mas gostaria de perguntar uma dúvida. Acredito que você possa ajudar, pois já busquei a resposta em todos os lugares e não encontrei. No concurso para professores, é possível ganhar pontos por meio da publicação de livros. Gostaria de saber como posso publicar esses livros de maneira válida. Seria viável utilizar editoras, como a Amazon, ou há algum critério específico para a publicação? Se sim como posso fazer.

[@MarksEDU]

Boa tarde! Quem manda é o edital. Normalmente as publicações aceitas são as que possuem ISBN.

[@adribarral]

Adriano, desculpe, você viu io no edital do IFPR?

[@adrianoneris6659]

@@adribarral não vi pq não é meu estado

[@fabicarlos6958]

tenho uma duvida.... numa situação hipotetica, tem-se 100 vagas num determinado curso e turno, 50% dessas vagas vao pra cotas (que é o mínimo exigido), portanto, 50 vagas. dessas 50 vagas, 25 vagas são para estudantes com criterio de renda (pq é 50% do total das vagas de cotas), e 25 vagas sem criterio de renda, que são as restantes. As vagas raciais são estimadas com base nas 50 vagas totais para cotas? e se sobrarem vagas de cotas raciais, estas ainda ficam dentro das cotas de escolas publicas, não vão pra ampla concorrencia, logo, a quantidade de vagas de cotas não se altera, pq elas sao distribuidas com base no valor percental inicial, que no caso hipotetico aqui foi de 50%, que é o mínimo pela lei, mas pode ser superior, uma vez definido previamente pela instituição. essa interpretação está correta? pq tive dúvidas da minha interpretação durante o vídeo.

[@MarksEDU]

As vagas raciais são tomadas como base no total (Lei 12.990/2014). Sobrando vagas elas partem pelo critério de ter estudado em instituição de pública de ensino na sua integralidade (médio ou fundamental).

[@KarenSeverino]

Obrigada pela aula!

[@priscilacavalcante6290]

Excelente aula!

[@karinadekassiaabreu6817]

Excelente aula!