Lei 8.666/93 Aula 5 - Dispensa de Licitação (Arts. 17 e 24) - Curso de Direito Administrativo

[@ProfDalmoAzevedo]

Se você tem interesse em fazer parte do meu programa de aceleração de resultados para Concursos, clica no link para saber mais informações e deixar seu nome na lista de espera. Lista de espera para o Programa CSM: ➜ dalmoazevedo.com.br/csm

[@andersonandrade4239]

Resumo: 1 - Licitação DISPENSADA: é aquela que a própria Lei prevê que não é preciso fazer o processo licitatório. a) alienação de bens imóveis: tem que haver autorização legislativa, avaliação prévia e ser feita na modalidade de ampla concorrência, dispensada nos casos da alínea “a” até “i”. b) alienação de bens móveis: deverá ter avaliação prévia e estará dispensada nos casos da alínea “a” até “f”. 2 - Licitação DISPENSÁVEL (pode dispensar ou não): é aquela que pode ocorrer a dispensa de licitação ou não. a) Obras e serviços de engenharia no valor máximo de R$ 15.000,00 (10% do valor previsto em Lei); b) Outros serviços e compras no valor máximo de R$ 8.000,00 (10% do valor previsto em Lei); Atualização (Lei n° 13.303/2016): Para consórcios públicos, autarquias e fundações do poder executivo, sociedades de economia mista e empresas públicas, o limite fica em: 1) Obras e serviços de engenharia no valor máximo de R$ 100.000,00; e 2) Outros serviços e compras no valor máximo de R$ 50.000,00. c) Casos de emergência ou calamidade pública (Decisão do TCU 347/94), desde que a situação não tenha sido causada pela própria administração pública; d) Licitações desertas: quando não há interessados na oferta. Nesse caso, se comprovado prejuízo pode ser feita a dispensa da licitação e mantem-se o processo licitatório intacto. e) Licitações fracassadas: quando nenhum interessado atende aos pré-requisitos estabelecidos (ninguém se habilitou). Nessa situação, são dados oito dias úteis para nova apresentação das empresas que fracassaram, para que elas passem a atender aos requisitos (exemplo: preços surreais). f) Rescisão contratual: quando uma empresa vencedora rompe a prestação de serviço, é permitido chamar a segunda colocada e dispensar novo processo licitatório. g) Associações ou cooperativas: quando se falar em coleta de lixo seletivo (reciclagem), para casos: urbanos e feita por pessoas físicas de baixa renda (catadores), pode se dispensar a licitação. h) Entidades privadas sem fins lucrativos: quando se falar em implementação de tecnologia social de água em área rural também pode se dispensar licitações.

[@nubbiagomes]

Tenho sempre a alegria de encontrar excelentes professores aqui no You Tube sempre que preciso. Dessa vez não foi diferente e na matéria em questão, semestre na facul "gravemente ameaçado" na por inepcia total da "mestra"... Obrigada, Professor Dalmo. Aulas simples, diretas e objetivas. Massificando o conteúdo! Parabéns! Virei fã.

[@rafaeltizo6978]

Cara, faz tempo que não vejo um professor bom como esse, Dalmo é um dos melhores !!!

[@ProfDalmoAzevedo]

Galera, primeiramente, muito obrigado por estar assistindo as minhas aulas, tenho certeza que ela agregará valor para você. E já que você está assistindo essa aula, quero te fazer um convite muito especial: Toda quinta-feira, às 17 horas, estou realizando uma aula completa de Direito Administrativo, inclusive o assunto do vídeo acima, será abordado de forma direta e atualizada. Se você quiser participar dessa aula, acesse o link abaixo e faça sua inscrição. Assim, você não perde a aula. dalmoazevedo.com.br/aulasaovivo

[@LeadingCase]

Lei do Capeta. Professor de Deus!

[@matheusrocha2000]

Melhor professor parabéns!!

[@luanaleite6863]

excelente aula.não há como errar na prova

[@jaqmaria9404]

Cara parabens pelo seu excelente trabalho! Voce tem uma explicação impecavel e extremamente rigorosa com a atualização das aulas. O trabalho mais serio q ja vi aq no youtube!!!!! vc foi essencial na minha caminhada rumo ao gabarito da fcc (mas sair da frente do quadra as vezes ajuda rss)

[@silviagomes3888]

Falar de dinheiro, ou melhor, a falta dele também me magoa professor!!rsrs...Muita gratidão por você disponibilizar um material excelente gratuitamente...que Deus o abençoe sempre!!

[@vivianemirellymanso2824]

Gostei direto e sem enrolação..

[@ivansouza9518]

Aula de qualidade parabéns Dalmo Azevedo suas aulas são ótimas sempre assisto às aulas.

[@wstaproducoes-fotoefilmage2302]

Você é um espetáculo. Sua didática é excelente. Parabéns!

[@girassol_sun7]

A didática do professor Dalmo é show. Parabéns e obrigada por disponibilizar essas aulas.

[@isacvasconcelos4154]

Dalmo meu filho tu é o cara explicando, mas saia da frente do quadro... só isso!

[@liliaximenes9536]

Gosto muito das suas explicações.

[@carlabispo198]

Dalmo, você é óoooooooootimooooo!!! Parabéns, sucesso contínuo!!

[@daianedias1079]

professor fera muito obrigada,por essas aulas,melhor professor de direito administrativo...

[@sandrataveira6582]

Obrigada professor! O sr. é muito engraçado, além é claro, de mandar bem na explicação.

[@revgeraldomatias]

Sua aula é top. Assisti todas e repetirei para fixar bem.

[@ademirmoreira2319]

Professor Dalmo, muito obrigado pelas aulas.

[@cessaraugusto5727]

show de bola Dalmo, gostei muito!!

[@deasantos2549]

ótima aula professor excelente!!!!

[@alynewenceslau8590]

O CARA DÁ SHOW COM A MATÉRIA

[@rosileisantos1]

Aula maravilhosa professor,a voz lembra Zeca Camargo...rs

[@ProfDalmoAzevedo]

Serio? aeheaheahae Minha duvida é se isso é bom ou ruim :p. Abraços

[@lienesilveira4028]

Tb pensei a mesma coisa Rafael. kkkkkkk... Ainda mais o prof Dalmo que é meio BRAVO! Kkkkk... mas se comparar bem a voz é um pouco parecida mesmo. E as aulas: SÃO DEMAIS!!!

[@crisaespindola]

Oi Dalmo, primeiramente parabéns pelo seu trabalho que está contribuindo muito para meu estudo do concurso UFSC 2016. Decisão do TCU comentado que é 1997 e no quadro está 1994. Abraço!

[@ProfDalmoAzevedo]

Valeu pela observação amigo.

[@soniacarvalho8159]

Cristiano Espindola, ele retificou, você viu?

[@PAULOCSILVA-yn3tp]

obrigado por mais essa aula

[@andreiafreitas5301]

:) Rindo e aprendendo

[@ilan614]

Melhor aula!

[@lennadias7369]

Prof. você é top!

[@armuzlopes]

muito divertido e boa a aula!!! kkkkk

[@TaisaMagalhaes]

Aula maravilhosa 👏👏👏

[@importamaromba1874]

topppp aula. virei fã kkk

[@Gm-Endurance]

requisitos na licitação dispensada para móveis e imóveis está invertido.

[@revgeraldomatias]

Prof. , eu li o art. 17, I e II, e observei que "quando imóveis dependerá de autorização legislativa..." e "móveis..." não dependerá de autorização legislativa, mas no seu quadro vc colocou invertido. Estou errado ou foi um equívoco seu?

[@nataliasouza3036]

Verdade, lembra mesmo!

[@nardomazollyne2474]

ótima aula

[@ericacorrea6217]

Direito sem migué 🥰💯

[@rosamiquelina878]

obrigada

[@flaviogomesfialhovedoja545]

oi Dalmo, parabéns pelo seu trabalho, muito bom mesmo. Obrigado por disponibilizar estas aulas. Só um ponto que fiquei em duvida... parece-me ter confundido a respeito da AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. Falou que era em bens MÓVEIS... mas AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA não seria sobre bens IMÓVEIS? Se puder da uma conferida nesta aula e comentar sobre ela ficarei muito grato, pois fiquei meio perdido a partir desta informação, a partir deste ponto não consegui enter com clareza. obrigado professor!!

[@AnaFlavia-gg7qz]

Mto bom

[@jemimagomes78]

Gostei dos exemplos que deu hoje do facebook....kkkkkkk deu pra decorar o que é licitação deserta e fracassada! rsrsrs

[@miguelribeiro9269]

Professor a autorização legislativa na alienação de bens imóveis realmente são para todos? pois não está na lei a autorização legislativa para a E.P e S.E.M. I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada e

[@sertaovidaboa5661]

Vdd, Isac.

[@cosmobrito83]

OOOOOOOOOOTIMO

[@luizgustavobarbosa9801]

Parabéns Dalmo. Ótimo trabalho. Gostaria que tirasse uma dúvida. Quando uma Instituição Federal, por exemplo o IFC de uma cidade A utiliza o mesmo contrato do IFC da cidade B para adquirir os serviços prestados por uma empresa no ultimo citado. Seria um caso de licitação dispensável?

[@frnandonery]

Autorização legislativa é na venda de bens imóveis e não bens móveis.

[@paulalima8485]

kkkkkkk, esse prof. é demais....

[@tatagata158]

Professor primeiramente deixar minha opinião,vc é fera.Tenho uma dúvida as Agências Reguladoras não tem o prazo em dobro para dispensar a licitação só as Reguladoras.Obrigado

[@LuizSMatos-dr9tz]

Caro professor, não houve um engano na hora de escrever o resumo no quadro? Me parece que onde está escrito "licitação dispensada (art.17)" trocou-se a palavra MOVEIS por IMÓVEIS .. aproveito e agradeço pelas aulas que tem me ajudado muito.

[@LuizSMatos-dr9tz]

atr 17, I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

[@ProfDalmoAzevedo]

+Luiz Matos Que imbecil eu né kkkkk pior que eu FALO imóvel e escrevi móvel. Menos mal né? Kkkk vou deixar uma observação obrigado

[@ProfDalmoAzevedo]

+Luiz Matos Aí eu venho e na continuação falo de novo bem IMÓVEL seguindo o que escrevi errado no quadro. Burro mesmo. Faz parte kkkk

[@douglassilverioribeiro5800]

Boa noite! Então o certo seria: - Para Imóveis: comprovado interesse público, autorização legislativa e avaliação prévia para SEM/EP? Com limite de R$ 650000,00 (leilão) ?

[@lucasbianchi2236]

professor, o senhor fica na frente do resumo posto no quadro, eu gosto de copiar porque me ajuda na memorização...

[@diegoeugenia1682]

kkkk meu pai esse cara é mto locuco mano kkkk

[@ademirmoreira2319]

Excelente, professor. Lembre-se meninas: Fracassada, só aparecem "Dalmos"; Deserta, Nem "Dalmos" querida.

[@julianajuju2477]

tbm gosto muito!

[@julianaoliveirabartolomeu6784]

Vic fica na frente do quadro. Isso é meio chato pq as vezes eu quero acompanhar a aula lendo ou vendo o artigo que vc esta falando e nao da....

[@mariabrito4680]

você não passaria por licitação fracassada. não mesmo kkkkkkk