Lei 9.784/99 - Arts. 29 a 47 (Lei do Processo Administrativo)

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Prof. Emerson Bruno - Ed. Atualizar

Күн бұрын

Пікірлер: 15

@diagramaraiz2069 5 ай бұрын

Aula top, obrigado! Acompanhando todas.

@rodrigoreis2865 Жыл бұрын

Velocidade 1,5 e 1,75 fica ótima sua voz, seus conteúdos são excelentes. Obrigado mestre.

@GuilhermeAlves-fp2mk 11 ай бұрын

Professor, seu único defeito é ser atleticano! Ótima aula! muito obrigado.

@130Genevieve 8 ай бұрын

obrigado pelas aulas prof, aprendo muito com o senhor

@raissacamorim 9 ай бұрын

Aulas maravilhosas, obrigada professor!

@ValSantana 2 жыл бұрын

Eu sempre uso velocidade no 2! Ótima aula!

@giovannacostaguerra6139 Жыл бұрын

Fiquei em dúvida no art. 39 e 40. Para mim eles são contraditórios... O art. 39 diz que, quando não apresentadas, as informações serão supridas de ofício pela Adm Pública, mas o art. 40 diz que, quando não apresentadas, o processo será arquivado. Alguém poderia me ajudar nessa dúvida?

@matheus9BX000K Жыл бұрын

No art. 40 fala que será arquivado quando as informações não forem apresentadas DENTRO DO PRAZO. No parágrafo único do art. 39 ESTÁ SUBENTENDIDO que: desde que DENTRO DO PRAZO, as informações poderão ser supridas de ofício, antes que o interessado supra ou que o prazo termine.

@KoelhoLouko 3 ай бұрын

Eu entendi que no Art.39, quando as prestações de provas forem supridas pelo órgão, poderá dar continuidade no processo, mas se as provas forem necessárias e não puderem ser supridas pelo órgão(Art.40), o processo será arquivado.

@douglasscheidt7320 Жыл бұрын

Faltou art. 39

@seixinhass Жыл бұрын

e eu vim pelo 39...

@lucianoferreira3925 4 ай бұрын

bom demais

@FlaviaMartins111 7 ай бұрын

prof, eu estou tentando entender, em vão, qual a diferença entre "de ofício" e por "órgão responsável pelo processo" no caso da impulsão do PA. O que é de origem no órgão responsável pelo processo não seria já "de ofício"?

@leticafe 5 ай бұрын

Flávia, ao meu ver, parece que o órgão responsável pelo processo e o órgão responsável pela instrução são diferentes, por isso essa especificação. Mas também fiquei confusa e não posso afirmar com certeza se são mesmo diferentes, embora, pela leitura da lei, é o que dá a entender.