Lei de Execução Penal - Aula 01 (Introdução à LEP)

[@ericadossantosvasconcelos6929]

CONCEITO LEP- lei federal que traz um conjunto de normas, regras e princípios que regula a relação entre presos e Estado, trazendo também direitos e deveres dos presos. É uma lei geral que só tipifica as INFRAÇÕES GRAVES. Cabe aos estados tipificar as infrações médias e leves. SUJEITOS DA EXECUÇÃO PENAL Ativo: Estado Passivo: preso FINALIDADES DA PENA 1. Finalidade retributiva: retribuir um mal causado pelo preso a ele. 2. Finalidade preventiva: 2.1 GERAL- proteger a sociedade (ocorre antes do crime quando faz com que o indivíduo não cometa o crime porque sofrerá uma sanção) 2.2 ESPECiAL- diminuir reincidência (ocorre após o crime quando evita que o indivíduo continue cometendo crime porque irá ser punido) 3. Finalidade educadora: educar o preso TEORIA ADOTADA PELA LEP Eclética ou mista. Adota todas as finalidades da pena PRINCÍPIOS QUE REGEM A EXECUÇÃO PENAL Legalidade Isonomia Jurisdicionalidade Humanização da pena Individualização da pena CLASSIFICAÇÃO DO PRESO ou EXAME CRIMINOLÓGICO (E.C) Visa individualizar a execução da pena. Para REGIME FECHADO o EXAME CRIMINOLÓGICO é OBRIGATÓRIO Para REGIME SEMI ABERTO o EXAME CRIMINOLÓGICO é FACULTATIVO OBS: Em caso de progressão de regime o E.C será sempre facultativo. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO DA PENA Complexa ou Mista- Via administrativa e judicial têm pode de decisões sobre a execução penal, porém, a via JUDICIAL prevalece.

[@lfs147]

aula foda

[@Ronaldo-mj1fp]

sua aula e top valeu por tudo que DEUS ABENÇOE

[@lissantana1031]

Aula clara né, muito explicativa 😊

[@moizeslopes3991]

Show!! Parabéns pela aula!!

[@davinobarauna2956]

Conceito: a lep é um conjunto de normas, regras e princípios que regula a relação entre os presos e o estado. Obs: os presos têm direitos e deveres. A lep é uma lei geral e com isso os Estados complementam com normas, portarias no âmbito estadual. Ex: infrações graves a lep prevê já as leves e médias somente as portarias estaduais Sujeitos: Sujeito ativo: o estado detentor do direito de punir. Sujeito passivo: o preso. Quais presos? Preso condenado, preso provisório, preso submetido a medida de segurança... Obs: o menor de 18 anos não é submetido a lep. Mas, ao ECA. Momento de aplicação da lep: Regra geral: se aplica ao preso condenado. Quando o preso sai do poder judiciário após ser processado e condenado. Ele é direcionado ao poder executivo para cumprir sua pena. Finalidade da pena: finalidade retributiva: retribuir um mal causado. Vingança Finalidade preventiva: visa a sociedade antes do crime Finalidade preventiva especial: visa o preso. Finalidade educadora: educar o preso Teoria adotada é a mista ou eclética: junta todas as outras teoria Art1: objetivos da execução: efetivar as sentenças e ressocialização do condenado. Natureza jurídica da execução penal: Administrativa: sem interferência do poder judiciário. Apenas o diretor tem competência Jurídica: sem interferência da administração. Apenas o juiz tem competência Complexa ou mista: tanto o poder judiciário quanto a administração vão regular a relação do preso. Obs: Prevalece as decisões do judiciário. Princípios. Legalidade: Princípio da jurisdicionalidade: Devido processo legal:ampla defesa e contraditório Humanização das penas:direitos do preso Individualização da pena: 1 fase legislativa. A pena não pode ser desproporcional. 2 fase judicial. O juiz deve dosar a pena. 3 fase execução. O diretor não pode colocar os presos juntos, devendo individualizar as penas. Individualização da execução da pena. Exame criminológico: Obrigatório para regime fechado Facultativo para regime semiaberto Feito pela CTC ou o Centro de observação.

[@LagadoXL]

Obrigado! ❤️❤️❤️

[@LucasNatiel525]

Obrigado Guerreiro!

[@anakaroliny8917]

Deus te abençoe

[@ronathanvasconcelos1591]

Curso atualizado para 2023?

[@matheusjogosetudo]

Que maravilha de aula

[@CarlaRodrigues-qf8xj]

O Gustavo foi o melhor😂❤

[@Ariana-gn1cg]

Nota 10 para a aula.

[@fabiomoraes3724]

Esta atualizada com o PAC?

[@markiinpersonal7913]

Não vou mentir achei o vídeo de maneira aleatória. Mas já agradeço por compartilhar. Não falhe a memória já assisti algumas aulas sua no Alfacon.

[@jailsonferreira5465]

Niill.

[@carlosmatias6491]

Show de aula meu parceiro!!

[@leandrogleydson9797]

Desde que comecei a estudar para concurso cai de paraquedas no seu canal, grande manguina.

[@evelyzeveve2886]

TBM estou amando

[@Vladpoderoso]

Ótima aula ! Bem didática e agradável de se assistir.

[@rafaeljoseph1711]

Bom professor. Já estou no canal.

[@debs4150]

aula excelente, didática mt fácil e tranquila de entender, principalmente pra quem não tem conhecimento das leis! Obrigada professor!!

[@julianamaia5282]

Não vou mentir: não gostava das aulas dele, mas essa da Lep tenho que elogiar, pois está top demais, e olha que já assisti de vários professores!!

[@clebsonsilva4632]

aula excelente, Boa didática parabéns é muito obrigado pelo conteúdo.

[@karinasantoscamargoskaka8416]

Aula Perfeita!!

[@thor1105]

Aula excelente!!! Adorei demais. Venho estudando a LEP desde o último concurso de agepen do Ceará, mas essa aula superior minhas expectativas no aprendizado..Estou vendo cada vídeo com a LEP impressa e fazendo as anotações. Valeu guerreiro. Deus abençoe vc e família..

[@lissantana1031]

RDD ?

[@agnaldogoncalvesdasilvagon5422]

aula top.

[@thalesmedeiros2633]

Ótima aula! Parabéns pelo filho👏🏻👏🏻

[@patriciaalencar5943]

É uma benção, não se esqueça de parabenizar tb o Marcos Moreira que tb é o pai, o Ayres é quem cria.

[@williamramos6651]

Muito obrigado pela excelente aula! Gratidão.

[@rildomar_angelo500f]

muito bom manguinha tu é o cara

[@adsonfreire1234]

Aula top

[@apazsepossivelaverdadeaqua2721]

Top a aula professor 👏👏👏

[@roniroque750]

Individualização da pena e exames criminologicos cabe ao preso provisório?

[@theo727]

Desses cursos para segurança pública, até agora você na minha opinião é o melhor. continue com certeza vai crescer muito seu canal.

[@raphaelroseno6384]

Professor parabéns, aula muito boa. Já estou vendo todas as aulas do canal kkkkk. Muito topppp

[@luizeustaquio3747]

Parabéns pela aula, bem explicativa.

[@rodolfomatheus9938]

Gostaria aqui de deixar meus agradecimentos pelas aulas disponiveis!

[@angelicacressencia9117]

Aula incrível👏🏼👏🏼👏🏼 adorei a didatica, vou assistir todas. Obrigada por compartilhar seu imenso conhecimento conosco.

[@tamiriscarvalho2665]

Achei top sua aula professor, estudando pra carreira policial pela primeira vez e já to amando. Obrigada.

[@eliezersantos3478]

cara você é bom, não o conhecia,suas explicações são perfeitas, ja estou inscrito,valeu obrigado.

[@mariliafranca1212]

👏👏👏👏👏

[@jailsonferreira5465]

Com o papel e caneta na mão

[@claudiaadriane1707]

Super objetivo, adorei 👏🏼

[@aventuraecomedia]

Valeu prof. pela aula.

[@franciscoa.m.c6798]

meu professor desde 2017 rsrsrsrsrsrrs valeu e mais uma vez obrigado.

[@renatofreitas490]

Ótima aula. Parabéns! Iniciativas assim fortalecem a família!

[@patriciaalencar5943]

Inicia em 5:29

[@pauloneto3468]

Boa tarde, vou fazer esse Policia Penitenciario que pode vim nesse ano de 2020, o professor teria algum conteudo (Direitos, deveres e regime disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual Nº9.826, de 14 de maio de 1974). 2. Lei Nº14.582, de 21/12/09 (D.O.E de 28/12/09) e suas alterações, redenomina a carreira guarda penitenciária, e dá outras providências. 3. Sistema de Revistas nos Estabelecimentos Penais do Estado do Ceará (Decreto Estadual Nº25.050, de 14 de julho de 1998, publicado no DOE de 16/07/98). 4. Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará (Portaria Nº 1220/2014, de 10 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2014, e posteriores alterações).)

[@renatamonteiro7307]

Cara, cria um grupo no watzap e me add; A gente pode compartilhar alguns conteúdos. Meu número :986286112 ( nome :Selto )

[@eliezersouza5834]

Excelente aula!

[@genilsonlima5853]

Muito bom. Mande mais vídeos voltados para o DEPEN.

[@Rabelo01]

Quem sabe faz no jeito bruto (Raiz). Obrigado professor, copie tudo no caderno. Vlw.

[@fatimapereiraramos559]

Professor gratidão ,por essa aula.

[@Yzador123]

Aula top...

[@brunocruz9958]

parabéns professor!!!! aula top.

[@julianasabino5291]

Aula Excelente!!! Obrigada professor!!

[@grazi4615]

esse curso esta atualizado com o PAC?

[@jrcell2014]

Top professor obrigado. Pernambuco na área.

[@marcelonunss]

TOP ..PARABÉNS..AGORA VAI

[@victorlucasevaristoneves5023]

Parabéns pela iniciativa e pela clareza e objetividade o vídeo..Gustavo deveria interagir mais kkkk .... Obrigado !

[@patriciaalencar5943]

Não sei como o Ayres consegue manter a concentração com o Gustavo interrompendo a todo instante.

[@danielphd4383]

PROFESSOR COMO FAÇO PARA CONSEGUIR SEU CURSO COMPLETO COM QUESTÕES DA LEP.

[@emersonsobreiradasilvasobr4329]

aula Caveira fessor, tmj...

[@leandrocardoso4343]

Massa esse projeto estamos juntos 👊🏽

[@janainaevangelista8970]

As mudanças na LEP já estão nas aulas? AULA MARAVILHOSA!!!!

[@andersonmedeiros8546]

Professor! A fase da execução, a qual é a 3º fase da individualização da execução da pena, é propriamente o artigo 5º da lep?

[@apazsepossivelaverdadeaqua2721]

Gabigol... é vc? Kkkk

[@jrcell2014]

Kkkk cara ele queria aparecer kkkkkkkkkk eu já tava querendo que ele lavasse um pedala Robinho kkkkkkkkkkķ

[@marcochrystian6287]

Professor, como acesso o seu curso da LEP? Gostaria de adquiri-lo.

[@arturfelipe902]

Gustavo mitando na live.

[@aldenizesilva_]

MUITO OBRIGADO!

[@danielcarlos3168]

Muito bom, está de acordo com o pacote antecrime?(pretendo fazer esse curso completo)

[@markuspaullo1]

Professor muito obrigado por tudo você brocaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa qual é o seu insta?

[@nubbiagomes]

Ah, que presente mais raiz. Amei! Gustavo aprendendo desde cedo o direito natural de proteção e defesa sua e dos demais. Obrigada Professor.

[@karinevaz2945]

Cara como foi que conseguiu essa cabeleireira aí.esses dias vc tava quase careca.😂😂 Aula top.🤙

[@fabioantonino4515]

Gusttavo é Foda.kkkkk

[@ninguemninguem6026]

💀📚

[@tyagogomes5183]

Opa

[@rodsys]

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