LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO

[@elietecostaoliveira5320]

Melhor explicação que já ouvi até hoje! Muito obrigada pela clareza

[@cristinabrasil22brasil35]

Verdade assisti varios falando mais nao bem explicado como esse parabéns ainda bem que achei esse vídeo graças

[@AnaCarolBioPMW]

E quando a financeira age de má fé e promete coisas que não cumpre pós contrato? E quando não pratica a taxa de juros que ofereceu e se negam a te enviar a cópia do contrato com as informações?

[@paulobritorohrsfilho4443]

Muito bem explicado e esclarecedor, obrigado.

[@ribamarmonteiro4670]

Excelente vídeo. Muito esclarecedor.

[@samiralobo3044]

Excelente explicação!

[@Al_davi]

Melhor explicação até hoje.

[@josearagao6393]

Parabéns, muito boa explicação.

[@brunomellow]

Ótima explicação. Só uma dúvida, O decreto 11150 não invalida o crédito consignado do superendividamento?

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Bruno! A lei do superendividamento é dividida em duas etapas. A primeira é saber se o consumidor preenche os requisitos para ser considerado superendividado. A segunda é o processo na justiça. Existem dívidas de consumo que o Decreto exclui do cálculo para saber se o consumidor é superendividado. São elas: financiamento imobiliário; financiamento para compra de veículos; empréstimos consignados. O consignado, em que pese não poder entrar no cálculo para verificar se há superendividamento, pode ser renegociado, caso o consumidor seja superendividado. Aqui no meu canal tem um vídeo onde eu falo exclusivamente sobre o consignado. Se puder, dê uma olhadinha.

[@alesampaio1253]

Vídeo muitíssimo didático.

[@gleise60]

Excelente explicação! ❤

[@VictorRamuno.advterapeutico]

Muito boa explicação

[@eduardomonteiro5629]

Pelo que entendi do artigo 104, há uma grande contradição nessa lei entre o CREDOR RECEBER NO MÍNIMO O VALOR DEVIDO e o DEVEDOR TER O MÍNIMO EXISTENCIAL. Exemplo: O devedor ganhava 5k por mês e estava pagando 3k mensais de empréstimo. Ele perde o cargo e passa a ganhar 3k por mês. Nesse caso, se o contrato for reajustado e todos os juros perdoados para que o banco receba apenas o valor devido, ainda assim o devedor não terá condições de PAGAR O VALOR DEVIDO e MANTER O MÍNIMO EXISTENCIAL. Principalmente quando a taxa de juros é baixa. Eu já trabalhei em banco e essa situação do devedor ficar inadimplente por diminuição na renda é bem comum. Nesse caso de conflito, o que acontece? O juiz vai dar prioridade ao banco receber ou ao devedor manter o mínimo existencial? Sendo que, em qualquer uma das decisões, ele estará decidindo contra um artigo dessa lei. Ou ele decide que o banco tem direito de receber o valor devido ou decide que o devedor tem direito ao mínimo existencial.

[@ponjadvocacia8671]

@@eduardomonteiro5629 Olá, Eduardo! Segundo a Lei, o mínimo existencial é de R$ 600,00. É bem difícil que o consumidor não consiga pagar sob a justificativa de que o mínimo existencial esteja comprometido, pois ele é muito baixo. Se mesmo assim o consumidor não conseguir fazer os pagamentos do valor principal aos credores, então a Lei não poderá ser utilizada, pois aqui não há perdão da dívida, há renegociação afastando juros e multa. A lei não visa tirar o consumidor do superendividamento a todo custo. Ao credor é devido, no mínimo, o valor principal. Do contrário, haveria risco de consumidores tomarem empréstimos para tentarem pagar menos do que receberam em conta.

[@eduardomonteiro5629]

@@ponjadvocacia8671 Ou seja. A prioridade é o banco e não o cliente, correto? Foi isso que entendi e expliquei para um colega. Ele me pediu orientação pra fazer o calculo (por eu ter trabalhado em banco). O advogado disse pra ele que vai tentar uma liminar pra suspender a dívida por 6 meses e limitar os descontos somados pra 35% do salário. Ele tava animado em contratar o advogado, mas eu mandei a real pra ele que no caso dele é perda de dinheiro com honorários. A menos que o adogado consiga o perdão de parte da dívida. Ele ganha 3100 liquidos e só do banco que ele recebe salário já desconta 2330 de empréstimo e renegociação de cartão de crédito. Destes 2330, 1850 é de empréstimo de mais de 5 anos. Tá entre 65 e 98 meses que ele conseguiu por a empresa ter convenio de pagamento de salário. Somando com os emprésimo e cartões que ele tem em outros bancos as parcelas estão em mais de 160% da renda dele. Calculamos aqui o valor total e a conclusão é que pra ele conseguir pagar menos de 100% do salário seria preciso o banco não apenas descontar todos os juros, mas perdoar uma parte da dívida.

[@cristianealexandracatarino6393]

Dr, qual o indice de atualização da divida que deve ser utilizado ao fazer o plano de pagamento?

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Cristiane! A Lei não menciona. No silêncio, e por se tratar de relação consumerista, entendo que seja o índice inflacionário.

[@MrAlairtonj]

Não pode pedir tutela de urgência?

[@ponjadvocacia8671]

Olá! É sempre possível pedir tutela de urgência em qualquer ação judicial, mas o deferimento depende do magistrado concordar com a urgência. A Lei do Superendividamento não veda a concessão de tutela de urgência, mas tampouco incentiva. Cada caso é um caso.

[@josisilva9415]

Posso começar o processo com defensoria pública?

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Josi! Se você preencher os requisitos da Defensoria Pública, pode. A Defensoria Pública pode atuar em qualquer processo. Contudo, a parte precisa procurá-la e verificar se faz jus a assistência gratuita, eis que a Defensoria Pública é um órgão do Estado que defende os interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade.

[@josisilva9415]

​@@ponjadvocacia8671obrigada por responder

[@PAULOEDUARDOLLOPES]

Boa tarde, Dr.! Para o servidor que já é descontado a pensão alimentícia e junto com os consignados ultrapassam os 50% do seu salário se enquadra nessa Lei?

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Paulo! Para verificar se o consumidor é superendividado, só entram no cálculo dívidas de consumo, excluindo-se o consignado.

[@krysthiangalbiatti3422]

Vc tem whatsapp?

[@marciolinsdarocha3250]

Muito bom! Uma dúvida: pode correr em segredo de justiça?

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Marcio! Não pode, mas, por ter documentos sensíveis no processo, como faturas; contratos; e declarações de imposto de renda, tais documentos podem ficar em sigilo, somente disponíveis às partes.

[@dem2080]

Estava de licença por 3 anos e parei de pagar o empréstimo, agora vou voltar a trabalhar, esses juros também podem ser negociados?

[@ponjadvocacia8671]

A Lei do Superendividamento traz três pontos importantes: 1º Ela não tem por objetivo discutir juros e multas, ela tem por objetivo possibilitar ao consumidor superendividado que renegocie todas as suas dívidas de consumo elegíveis; 2º O consumidor superendividado não pode escolher contra qual credor quer renegociar. A lei determina que todos os credores sejam chamados para a renegociação, desde que seus créditos possam ser renegociados; 3º Aos credores é devido, no mínimo, o valor principal da operação, ou seja, o valor que o consumidor utilizou, excluindo-se juros de toda ordem e multas. Porém, lembremos que é o mínimo. O máximo será definido pelo juiz, caso não haja acordo entre credores e consumidor.

[@Mari-ml7zb]

O problema são as dívidas consignadas...a lei as exclui da negociação

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Mari! A lei não exclui os consignados da renegociação. Ela exclui os consignados da apuração do superendividamento do consumidor. Sendo superendividado, o consignado pode ser renegociado também, juntamente com as demais dívidas de consumo existentes.

[@claudiogodoy9193]

Essa lei tem validade para dívida de empréstimo entre pessoas físicas?

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Cláudio! Não. A Lei do Superendividamento só se aplica a dívidas de consumo

[@claudiogodoy9193]

@@ponjadvocacia8671 empréstimo consignado é divida de consumo?

[@claudiogodoy9193]

@@ponjadvocacia8671 mesmo quando esse empréstimo envolve cobrança de juros mensal? Não é uma situação análoga, por exemplo, a um empréstimo pessoal concedido por uma instituição financeira?

[@anerivalquiria38]

Quanto o advogado cobra para entrar com o processo?

[@ponjadvocacia8671]

Bom dia! Entre em contato conosco pelo WhatsApp, por favor. 11 93067-0356. Obrigado

[@cariocavirtual]

Não serve para servidor público, além disso está sendo contestado no STF.

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Fake News! Boa tarde. A lei não exclui servidor público. Eu não perderia meu tempo produzindo um vídeo técnico para um público que a lei não atenderia. Não há questionamento da Lei no STF, há questionamento do decreto que regulamentou a lei, pois ele tornou a lei mais restrita. O questionamento é para que o mínimo existencial do consumidor seja aumentado, o que seria ótimo. O decreto veda que seja considerado o empréstimo consignado para verificar se o consumidor está superendividado. Agora, se mesmo sem os consignados houver o superendividamento, aí o processo de repactuação pode incluir os consignados.

[@relaxanadavaidacerto7255]

Sou servidor público e do meu salário sobra só 100 reais kkk

[@VictorRamuno.advterapeutico]

O servidor foi vilipendiado dos seus direitos, nos últimos tempos

[@cariocavirtual]

No meu caso estou além dos superindividados, pq se mesmo o juíz aceitar em 5 anos anos não tem como pagar, devo em torno de 700 mil como pagar em 5 anos kkkkk

[@ponjadvocacia8671]

Olá, Fake News! Boa tarde! A lei não tem por objetivo isentar o consumidor do pagamento de suas dívidas, ela permite que esse consumidor tenha desconto e pague todas elas em até 5 anos. Não é certo considerar a dívida com juros e multas, mas sim o valor principal que o consumidor deve.