Lei nº 13.640: como funciona a regulamentação dos apps de transporte?

Lei nº 13.640: como funciona a regulamentação dos apps de transporte? | Machine Explica

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Күн бұрын

Пікірлер: 14

@leonardopereiracarvalho3554 Жыл бұрын

Em Salvador, a lei municipal que regulamenta transporte por aplicativos não contempla motos.

@canaldiretoaoponto352 2 жыл бұрын

Parabéns, muito efetivo e didático.

@michel462 2 жыл бұрын

Olá. No município de Teresópolis RJ, dentre outros requisitos, está sendo exigido que o motorista tenha residência fixa na cidade e o veículo utilizado seja também emplacado na cidade. Não seriam estas restrições inconstitucionais, uma vez que o texto da lei federal não diz nada sobre isso? Ou "característica exigida pela autoridade de trânsito" diz respeito ao emplacamento?

@flaviooliveirachagas4959 Жыл бұрын

Vistoria e principalmente antecedência criminais contas da própria pessoa não de terceiros como já é normal nós apps

@fernandocamiloRJ88 9 ай бұрын

É complicado, imagina se basear nos decretos municipais, se operar em dez cidades serão dez decretos, concordo com o imposto individual, e a inscrição municipal, mas algumas exigem filiais nas cidades.

@pedrohenriquegoncalves8220 2 жыл бұрын

Podemos fazer transportes intermunicipais e/ou interestaduais com corrida solicitada pelo aplicativo?

@MachineGlobal 2 жыл бұрын

Olá, Pedro! Não há impedimento técnico, mas tenha em mente que os apps regionais funcionam em localidades específicas. Pela distância, pode ser que você precise adicionar cidades ao seu plano de utilização mensal.

@priimoyt7694 2 жыл бұрын

Em Imperatriz MA a prefeitura simplesmente não quer que a modalidade moto trabalhe na cidade.

@cosmecontijo5116 2 жыл бұрын

Vc viu a lei não fala sobre moto

@jonahcrazy Жыл бұрын

Você viu e não entendeu, irmão. A lei não exclui moto e nem especifica que é apenas carro. A lei deixa claro as condições que o veículo precisa estar. Moto também é veículo. @@cosmecontijo5116