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Ei! Vamos ver o Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3689 DE 1941), lei seca, em áudio, juntos? É importante conhecer este rito processual especial 👨⚖️👩⚖️👮👮♀️🕵️🕵️♀️
Acompanhe a playlist da leitura do CPP aqui: • Código de Processo Pen...
Link da página do Planalto de onde li esta lei: www.planalto.go...
Do art. 63 ao 91
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
[...]
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
*Atualizado até a Lei nº 14.155/2021.
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