OI, Mariana ! Houve uma inovação legislativa. Não chegou a alterar dispositivo do CP. Ficou como lei autônoma mesmo : L14.069/2020 que criou o cadastro nacional dos condenados por crime de estupro, inspirado na Lei de Megan americana (Megan’s law).
@leisdeconcursos3 жыл бұрын
Olha, muito bom saber! 😊 Mas ainda não vi edital cobrando essa nova lei. Quando eu vir, vou gravá-la 😉
@franciscoeugeniodeoliveira8012 Жыл бұрын
Existe no Crime contra a Liberdade sexual o artigo 217 B?
@leisdeconcursos Жыл бұрын
Oi, Francisco! Atualmente, não existe o art. 217-B. Em meados de junho deste ano, entrará no Código Penal o art. 171-A, e atualizarei quando ocorrer esta mudança. Bons estudos penais!