Contratos Administrativos (Lei 14.133/21)

[@destroythetrigger]

Só com essa aula já mata um tópico inteiro de muitos editais! E com uma síntese incrível! Ganho meu like!

[@ramiroteixeira564]

Ganhouuu* meu like tb

[@GuilhermeIta]

Resumo da aula: Contratos Típicos (arts. 89 a 154 da Lei 14.133/21) Características: Formais (92): cláusulas obrigatórias Escritos, em regra (91): em pequenas compras para pronto pagamento (até 10 mil) pode ser verbal Públicos (94): terão o inteiro teor publicado no PNCP no prazo de 10 dias úteis (contratação direta sem licitação) ou 20 dias úteis (licitações, a contar na assinatura) Em situações emergenciais a eficácia será da sua assinatura, mas isso não dispensa a publicação Instrumento contratual é obrigatório: documento complexo e detalhado, em regra. Mas existem exceções, quando houver contratação direta, sem licitação, por baixo valor, ou compra com entrega imediata (até 30 dias) Garantias (96) ○ Caução em dinheiro ○ Seguro ○ Fiança ○ TDP (quem escolhe é o contratado) ○ De 5% a 10% se for obras, serviços ou fornecimentos, dependendo da complexidade ou dos riscos envolvidos ○ Até 30% em contratos de "grande vulto" (que superam 200 mi) e, necessariamente, será seguro garantia Bilaterais: obrigações mútuas Onerosos: existem benefícios mútuos, tanto à administração quanto ao contratado ($) Adesão: o monopólio da confecção do instrumento contratual depende da AP, não devendo-se propor acréscimos, supressões ou alterações, apenas concordar Pessoais: em regra, é proibida a subcontratação, permitida desde que o contrato a admita (partes acessórias) Prazo certo (105): duração prevista/determinada no edital. ○ No momento da contratação, e a cada ano, deve-se verificar se há disponibilidade orçamentária para o contrato e, se for um contrato que duro mais que um ano, se há previsão do plano plurianual (lei orçamentária com 4 anos de duração que prevê as metas orçamentárias para os próximos 4 anos) para a despesa ○ Serviços contínuos: prazo máximo de 5 anos ○ Algumas dispensas de licitação (art. 15, IV, f e g; V, VI, XI e XVI: onde a licitação é dispensável, admite-se o contrato de até 10 anos) ○ Contrato que gere receita ou economia: até 10 ou 30 anos (Ex.: concessão de uso de bem público) ○ Prazo indeterminado (109): quando a AP for usuária de serviço público prestado em regime de monopólio (Ex.: energia elétrica) Presença de cláusulas exorbitantes: aquelas que conferem privilégios à AP. Elas exorbitam, saem da órbita do direito privado (onde não seriam aceitas entre privados) e entram na órbita do Direito Administrativo, concedendo vantagens à AP, já que ela defende o interesse público Ex. 1: Rescisão unilateral (138, I): é claro que é fundamental que cumpra alguns requisitos, como indenizar pelos danos emergentes (tudo que investiu e não recuperou). Não se indeniza pelos lucros cessantes (expectativa de lucro caso o contrato fosse até o final) Ex. 2: Alteração unilateral (124, I): desde que a AP obedeça os patamares legais, ela pode alterar algumas cláusulas contratuais sem a concordância do contratado, desde que sejam cláusulas de execução ou serviço (questões técnicas do projeto, do quantitativo), mas não altera sem concordância cláusulas econômicas, monetárias (aquelas que traduzem o direito do contratado: prazo para pagamento, garantia prestada, valor pago pelo serviço)

[@bubu8909]

Você é incrível! Gratidão!

[@gabrielamartins2899]

Obrigada por essa iniciativa!!

[@luizxavier6647]

Nota 1000 pra você

[@psicologodiegobilatti3166]

Valewwww

[@cleanebraga3158]

melhor do que a aula em si, gratidão

[@samanthaleal1623]

Não suporto essa matéria, não consigo entender, porém, você fez eu compreender de forma simples. Adorei e obrigada!

[@renatanata-iv9ue]

Kkkkkk. Eu que vim saber sobre esse assunto. La ele. Nao e minha area. Nao entedi nada.nada haver comigo.

[@luanalara.advocacia]

Esse professor é excelente eu passei na prova da OAB com as suas aulas, muito obrigada.🎉

[@flaviajg9310]

Que professor animado! Passou até meu sono rs Obrigada!!

[@marcos280]

Bem simples e objetiva, sem encher linguiça, perfeito!!!

[@renata4126]

Eu tava vendo os vídeos pci e não tava rendendo nada

[@aleluifrei1]

Melhor aula sobre Gestão de Contratos que via até o momento. Prof. objetivo, direto ao ponto sem rodeios! Obrigado sincero. Rumo ao TSE !!!

[@silgabi7933]

Podiam ter mais! Aguardemos!

[@heslonfaustinocordeiro962]

Valeu professor...Fiz algumas anotações vou tira foto e estudar amanhã pós almoço do trampo

[@roselima2050]

Aula necessária e bem objetiva. Assim que eu gosto. Vou anotar tudo.

[@joaopedromarques8801]

Ótimo vídeo para revistar a matéria de contratos administrativos. Parabéns pelo trabalho, professor Leandro.

[@GabrielleVitoria-src]

Passei muito tempo tentando encontrar um prof q me prendesse nesse assunto, cheguei nessa aula e fiquei até o final. TOP demais, já ganhou mais uma inscrita. Aula clara, objetiva, segue uma ordem de conteúdo do jeito q gosto ❤

[@lucianadutradutra163]

Professor Léo como sempre, um mestre na sua vocação. Obrigada por compartilhar seus conhecimentos.

[@gutadoinvieira7745]

Ótima! Procurando essa aula há tempos, dessa forma objetiva como está 👏🏼👏🏼👏🏼

[@taisasantana6617]

Excelente aula! Principalmente pra mim que terminei o curso antes da publicação da lei! Obrigada professor!

[@BLUERO9]

Aula muito boa, obrogada professor!!

[@RuanLima-lf3if]

Excelente explicação. Simples, objetiva. O concurseiro agradece🫡

[@osvaldoricardo1000]

Ótima aula para um primeiro contato com a Lei😊. Muito obrigado professor.

[@layannebatista4483]

😢 como eu não conheci esse professor antes ?? Sensacional sua aula

[@keytthelledecarvalhosilva9]

Muito legal o jeito que o professor explica ... muito alegre ... estimula a estudar 🙏

[@cristianapereiradasilvanev8730]

Excelente conteúdo, bem explicado, objetivo, perfeito

[@lidianecardosomaretoli8302]

Uma excelente aula, muito bem explicada. Obrigada ❤❤❤

[@Guicolares]

Professor, o senhor é mais que necessário❤❤❤ Aprendi a gostar de Direito Administrativo com as suas aulas❤ Sou apaixonada por suas aulas!

[@neuporai9462]

Aula boa. Entendi de boa! Obrigada professor

[@brunhanimaira]

Gostei demais da sua aula, linguagem de fácil compreensão. obrigada

[@MilaTeca7]

O único professor que fez eu prestar atenção e aprender. Perfeito!

[@gustavomedrado2790]

Show de bola!

Me salvando às 04:11h no estudo pra prova! Obrigada ❤

[@verenabenevides6537]

Aula top!

[@giovannamendes4183]

Professor sensacional!

[@lupascoal6337]

Aula espetacular! Obrigada ao professor Leonardo Torres!

[@edzinhaantunes1900]

Maravilhosa aula. Professor claro e objetivo. Obgda

[@filipevieira5560]

Aula sem enrolação, boa demais.

[@renatoalexandre2214]

Parabéns pela aula! Continue o trabalho!

[@rogeriogoncalves3054]

Excelente professor!!!

[@paula7433]

Aula muito intuitiva! Muito conhecimento!!! Parabéns professor

[@carlaangelicasdeoliveiraol7184]

Aula maravilhosa 👏👏👏

[@andrealima6489]

Adorei a aula! Dinâmica, didática e interessante! Parabéns e obrigada por ensinar!

[@marianageda8156]

Muito bom!

[@danielamorais5024]

Excelente!!! 👏👏👏

[@joaobarrobarro]

Excelente aula , obrigado!

[@mayrasirilo7479]

Explicação cirúrgica! Obrigada, mestre

[@rosenisantos2690]

Grata pela aula.

[@martinsdossantos7784]

MUITO BOA EXPLANAÇÃO.

[@josefigueira2981]

Aula perfeita. Show

[@isadorperes]

Que aulão!

[@brunnoguimaraes1410]

Aula super completa e objetiva!

[@jhulyfernandes5258]

Ótima explicação.

[@wellingtondossantosoliveir494]

Excelente aula, professor. Vai me salvar na prova da facul amanhã!

[@valentinabr8941]

Ótima aula, prof! Obrigada por postar.

[@AnaLídiaAlmeidaSiqueira]

Aula top❤😂🎉🎉Obrigada!

[@leonardodeabreu8954]

Aula fantástica!!!! que didática!!!!

[@LUANALuanaluanaluaninha]

Adorei a aula❤

[@Alaianevendramini]

Aula maravilhosaaaa

[@Joiiceh]

Explicação direta e bem esclarecedora. Ótima aula!

[@babadosdosfamosos2608]

AMEI

[@rafaelasouza1581]

Parabéns, excelente didática!

[@tatianacavalcantideopereir7461]

Parabéns professor, sua aula me ajudou muito 👏🏽👏🏽👏🏽

[@ellenamorim8890]

Muito boa a aula.

[@Gabriel-k7w2j]

Excelente aula, estou estudando para OAB e estava com bastante dúvida sobre essa nova lei de licitação

[@nutranepiaui7980]

Gostei!

[@amandinha8525]

obrigada Professor!

[@amandaferf]

Vídeo muito bom!

[@victoriacervo846]

aula boa, obrigada

[@brunanascimento4097]

ameeiii a aula. bem objetiva 💜💜

[@joaogomes45]

Excelente aula, obrigado professor!

[@fernandos.kawano6689]

Excelente aula!!💯

[@eugeniocurtysilvsaeugenio6473]

parabens pela didatica , muito esclarecedora

[@GabrielDSS_]

Gostei muito da aula professor!

[@priscilacavalcante6290]

Excelente!

[@patriciafagundes5537]

Excelente aula

[@robsonferreira4243]

Aula top

[@estefanediassilva6176]

Estou estudando para a oab. obrigada pelos videos

[@LeonardoTorres_professor]

😃

[@fairplay7705]

Aula muito boa. Eu assisti a aula pelo celular e o plano de fundo do nada ficava "piscando", acredito que as cores estavam cansando a vista. Por favor não me leve a mal, é só um retorno que estou dando para que possa ser analisado.

[@estefanofarias5724]

o que causa receita para o estado?

[@camilagleyce1820]

Aula incrível

[@FabianoParron]

✅

[@nicolassilveira6357]

Poderias traçar uma comparação entre a lei antiga e essa nova em relação aos Contratos Administrativos?

[@jogandoroblox220]

no meu edital tem contratos adm e mais na fentre tem lei 14.133. sao a mesma coisa é?

[@TheWvitorsilva]

[@loellazio]

Como o Órgão deve proceder no caso de não conseguir no mínimo 3 orçamentos para compra de bens e serviços?

[@gardeniasilva-previdenciaa6390]

Parabéns! Excelente. Tenho dúvida. No caso da energia e água, como realizar a fiscalização sem contrato?

[@andrenascimento3433]

👏👏👏👏

[@monicasoares6321]

Assistindo em agosto, 2024

[@meroveuabreupereirajunior8536]

O contrato administrativo firmado com ente público, a cláusula de vigência ficou errada, deveria ser a partir de 01 de fevereiro de 2023, ficou como 19 de janeiro de 2023. Pergunto, pode ser feito um termo de apostilamento para acertar isso ou só pode ser feito com termo aditivo?

[@stenio3021]

Olá Professor. Pergunta: Um imóvel pode ser alugado sem licitação no valor mensal de R$5.000? = R$60,000 por ano.

[@thepolitic6926]

tem material

[@feliperpm370]

Assistindo em setembro 2024

[@janaliagomes2869]

Características do contrato administrativo. Essa lei é muito chata mesmo, mas deu pra anotar e entender melhor.

[@romeumesquita]

professor, essa é a nova lei de Licitações que substituiu a 8666/92. No título do vídeo, não seria interessante mudar de "CONTRATOS" para "LICITAÇÕES"? .. fica até mais fácil de achar.. no caso, achei esse vídeo por acaso!!

[@clumiares9659]

Aula muito boa, porém matéria muito chata. Concurseiro sofre

[@narci_89af3]

Licitações capitalistas um horror. Contratos publico-privado uma vergonha.

[@cristianefortt5445]

que matéria "boa"😅😆

[@adriellemarinhopedagoga7903]

Ótima aula,obrigada!

[@michellelmchackdossantos9298]

Excelente aula.

[@giovana_martinelli]

[@matheusnunes2896]

Excelente aula