Licitações - Arts. 1º a 4º (Lei 14.133/21)

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[@CJr-ye4qq]

Professor, perdão pela ignorância, mas a sala virtual da acesso a todos os direitos que vão cair no TJMG? CF, administrativo e os específicos do concurso?

[@elanypaiva2359]

Estava perdida por um minuto fechei meus olhos em meio a um desânimo e pedi a Deus que me desse uma luz .eis que achei essa sequência bem dívida.gratidão

[@amalliacosta]

Comigo foi igual! Uma benção divina esse professor.

[@silviavasques237]

Professor maravilhoso❤❤❤❤❤

[@felipehenrique7875]

Eu nao acredito que achei essa playlist com o melhor professor

[@reviewsjhonnyelily1647]

O melhor professor de Direito!

[@carolinaventura5248]

Não tem jeito, prof. Emerson é o melhor!

[@jhonathanrms]

Obrigado pela aula, professor. Começa a explanação da lei aos 07:58

[@BestbestB345]

Obrigado amigo. Vc é um amigo.

[@luceliaac5392]

Valeu amigo.

[@Carolzinha22376]

Obrigaaadaaa

[@carlinho258]

queria deixar meus parabéns ao professor. é muito prazeroso estudar com este mestre.

[@carolinamarques789]

Esse professor é patrimônio cultural, MARAVILHOSO

[@Euleticiamaria]

Professor, devo dizer que a cada ano que passa sua didática vai se aperfeiçoando. Obrigada por disponibilizar essas aulas gratuitamente... ainda não tenho $ para pagar um cursinho. O dia que for nomeada, lhe mando um presente

[@francielejf]

O MELHOR PROFESSOR DO BRASIL!!!!!!!

[@raissacamorim]

Professor, vc será muito abençoado. Esse trabalho que faz, compartilhando conhecimento com quem não pode arcar com um cursinho particular, tem ajudado muito. "Passeando" pelo seu canal, vi que tem diversas leis, decretos, etc. Muito muito obrigada de coração. Deus te abençoe grandiosamente

[@carolinafarianunes2880]

Senhoras e senhores, que aula!! Professor Emerson, o senhor é o melhor!!!

[@lucianablessed1514]

Deus abençoe sua vida, Professor!

[@ricardocristiano7554]

Melhor professor de direito que há no KZbin.

[@paulo38leao]

Aula esplendorosa, estou trabalhando no TCESP e pra mim está sendo muito vantajosa essas aulas , obg Prof. Emerson!!

[@fabiolapalma7248]

Nossa o Sr. Explica super detalhado e de forma simples. Obrigada p deixar disponível no KZbin essas aulas de licitação que estão muito bem explicadas 🙏🙏💖

[@lucianach]

Gratidão, voce está deixando um grande legado nesse país

[@Edinaldo.Ferreira]

Que aula meus amigos, que aula!!! Show!!! Obrigado Professor Emerson.

[@lucyvieira6444]

Emerson Bruno, você é excelente professor. obrigada pela liberação do conteúdo . Abraço!!

[@jeniferpereira1927]

Obrigadaaaaaaaaaaaaaaa prof..Excelentes aulas !! Gratidão eterna!

[@TheRivelinofly]

Professor esta despontando como um dos melhores do Brasil!!!

[@sonalyvilanova1898]

Gratidão, professor!!!

[@claudiofsantos]

Bom dia Emerson e Obrigado.

[@lourajosy]

suas aulas sempre são absurdamente boas. Obrigada por compartilhar seu conhecimento conosco.

[@larissaluz4629]

Espetacular! Um show de didática!

[@reginaldocunha8749]

Achei o Harvey Specter da vida real!! Vc é mto didático!

[@damiaosilva9994]

Esse é excelente há muito tempo na Internet. 👏👏

[@andrezagontijo1046]

Aula excelente! Obrigada!

[@paulowellingto]

O melhor professor ,já indiquei o KZbin dele para meus colegas , também já estou juntando a grana para final do mês comprar o curso do TSE

[@rodrigomedrado9401]

Professor Sensacional

[@panaceiadigital]

A fera braaaba!!! 👏👏👏

[@Duda2006_]

Q aula maravilhosa , nem acredito

[@ricardoaugustoalves2915]

Muito obrigado Pela aula..... Parabéns Prof.

[@paulowellingto]

O melhor professor que já encontrei

[@nailtosousa616]

#APROVADOS

[@kellyaraujo1506]

Maravilhoso!

[@cinthiacostaadv]

Aula ótima!!

[@joaobatistadonascimento5169]

Obrigado pelas aulas gratuitas

[@breno.barros]

Eu queria/gostaria muito de umas aulas sobre Conceito/Classificações das Constituições... Direitos de 1a, 2a e 3a Geração/Dimensão... Nunca vi uma aula dessa com o prof Emerson

[@soniamaia4220]

Procure por Adriana falcão do estratégia

[@soniamaia4220]

Adriana falcci

[@brunodossantospereiralulad4403]

👍👍👍

[@helenacarvalho7356]

aula maravilhosa, obrigada professor.

[@editoraatualizar]

Obrigado. Prof. está no IBest. Bora votar: ibest.vote/680649032

[@deniltonpagnini5256]

otima aula

[@Luna........]

9:30

[@luannarodrigueslua]

👏👏

[@glayconmartins3489]

🔝🔝

[@ingridkeup3342]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🙏🏼🙏🏼🙏🏼

[@elainemartaoliveira8097]

Bom dia,sou membro da sala virtual estou me preparando para o concurso pro TJMG e gostaria de conciliar os estudos para ALMG, tem material pra esse concurso na sala?

[@amadormaia]

Bom.

[@deniseribeiro1511]

Professor estude a possibilidade de fazer parcerias e disponibilizar salas de estudo incluindo português e raciocínio lógico

[@luciosansaodasilvamessias9949]

OAB

[@alexandremoura2977]

prezado , e o conteúdo para o INSS

[@sr.lefishpavis2757]

Fundo Especial de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário também estão incluídos nessa regra relativa a fundos?

[@mariaceciliasilva7074]

Bom dia. Adquirir o curso, mas não consigo ter acesso. Como proceder? Obrigada

[@elanypaiva2359]

Serve para agente administrativo da PF?

[@giovanadelaurentis6850]

A aula mencionada no vídeo, referente ao Art. 4º da LC 123/06 está disponível no canal?

[@pensoexisto7326]

Como faz pra ter acesso a toda lei de licitação?

[@andreagoncalves1978]

Já paguei com pix há mais de 1 semana a assinatura vitalícia e não foi liberado meu acesso :(

[@ramoncosta9483]

Serve para o TJMG?

[@rotinadalene]

Edital do TJ tà pedindo sim esse estatuto 🙄

[@annaluizacesar6106]

Ué, professor!! Pelo que eu vi, o edital do concurso de analista judiciário do tjmg menciona a lei de microempresas sim!! Ou eu tô doida?

[@rotinadalene]

menciona sim

[@ulissescaetano]

Como foi tratado o tema do "Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei." da Lei nº 8.666/93 na Lei nº 114.133/2021?

[@Luna........]

Fiquei com medo dessa camisa.😶🤫

[@luciosansaodasilvamessias9949]

II 14133 FALA ENTIDADES , INDIRETA EXCETO EP E SEM ESTATUTO L 13306/2006

[@morhameddias9597]

começa em 10:00

[@ingridkeup3342]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼

[@vi7icius]

vai sair mpu?

[@propagueasuaimagem4256]

O conteúdo começa no minuto 8.

[@claudiofsantos]

Emerson, sinceramente gostaria de entender o motivo que o concurso do Senado paga média de 19k para nível médio (39:53) eu fico até desconfiado, ainda mais sendo um Concurso vindo de onde. Bem, eu sou mineiro e desconfiado de tudo, ainda mais no Brasil e mais ainda envolvendo Senado.

[@fernandoqueiroz9205]

Vai perder tempo quebrando cabeça, lá o garçom do senado recebe 12k

[@adv.gabrielsb]

Começa em 8:40. De nada.

[@alinefarias4350]

estou aqui em 2024

[@leonardoantoniocelestinome9237]

🎯 Key Takeaways for quick navigation: 00:31 📚 *Introduction and Course Overview* - Introduction to the live session discussing the new law on bids (Lei 14.133/21). - Overview of the abundance of public job opportunities in Brazil and the need to delve into the new bidding law. 08:56 📜 *Scope and Application* - Discussion on the importance of Article 1 of the new bidding law. - Explanation of the law's establishment of general rules for bidding, a legislative prerogative exclusive to the Union. - Clarification that the law applies to the direct, autarkic, and foundational public administrations of the Union, emphasizing the legislative competence of the Union in this matter. 11:54 🏛️ *Bidding in Public Administration* - Highlighting the obligation of the direct public administration to follow bidding rules. - Distinction between direct and indirect public administration, with emphasis on the obligation for entities in the direct administration to comply with bidding regulations. - Clarification that not all entities in the indirect administration (e.g., autarchies and foundations) are universally bound by bidding regulations; specific cases need examination. 13:38 🏛️ *The Scope of Application* - The new law of bidding applies to both public and private Foundations, emphasizing the importance of considering all types. - It covers entities controlled directly or indirectly by the public administration, with a possible reference to those subject to control by audit courts. - Noteworthy is the application to special funds and other entities managing public resources. 15:13 🚫 *Exceptions for Companies* - The law explicitly excludes application to public companies and mixed-capital companies, along with their subsidiaries. - Despite this exclusion, there's a crucial point-crimes related to bidding and contracts are universally applicable, even to excluded entities. - The professor clarifies the non-application of the bidding law to public companies and mixed-capital companies. 20:30 🏦 *Applicability to Funds and Controlled Entities* - The law applies to funds, especially those managing public resources, emphasizing the importance of the funds' observance of bidding regulations. - The term "entities controlled directly or indirectly by public administration" remains somewhat vague, prompting consideration of control by audit courts. - The professor highlights that even special funds, managing significant public funds, fall under the purview of bidding regulations. 25:21 ⚠️ *Exceptions for Public Companies and Mixed-Capital Companies* - The law explicitly states that it does not apply to public companies, mixed-capital companies, and their subsidiaries. - The professor reinforces the point of non-application for public and mixed-capital entities in the context of indirect administration. 26:27 📜 *Application to Public Companies and Mixed Economy Companies* - The new law of bids does not apply to public companies and mixed economy companies. - The exceptions are specified in Article 178, which alters the Penal Code regarding crimes in bids and administrative contracts. 30:09 🌐 *International Contracts and Peculiarities* - Contracts in the context of foreign public entities adhere to local peculiarities and principles set by specific regulations. - The regulations are outlined by a Minister of State, catering to the particularities of international contracts. 32:26 🤝 *Contracts with International Financial Resources* - Contracts involving funds from foreign loans, donations, or international financial organizations are subject to international agreements. - Conditions set by foreign agencies are applicable if essential for obtaining loans or donations and do not conflict with Brazilian constitutional principles. 39:47 🏛️ *Senado Concurso Information* - Overview of the Senado (Senate) Concurso. - Positions available for both levels (medium and superior). 40:28 🌐 *Language Options for Senado Exam* - Mention of the language options (Spanish, English, and possibly French) for the Senado exam. - Note about past Senado courses and previous coverage of Regimento Interno (Internal Rules). 41:12 💰 *Contracts Related to International Reserves* - Contracts related to the direct and indirect management of Brazil's international reserves. - Discussion on the composition of reserves, including investments in foreign government securities. 43:50 📝 *Application of New Law to Specific Contracts* - Explanation of contracts exempt from the new law, such as operations involving the market (e.g., buying and selling foreign currency). - Mention of contracts not subject to the new law, which have their specific regulations. 45:27 🌐 *Contracts Subject to Specific Legislation* - Clarification on contracts subject to their own legislation, overriding the new law if applicable. - Emphasis on the importance of knowing specific legislation for certain contracts. 46:08 🏢 *Non-Application to Certain Contracts* - Contracts not subjected to the new law, including operations related to credit, public debt management, and related guarantees. - Explanation of contracts involving the purchase and sale of financial instruments. 50:27 🛍️ *Application of Microenterprise Law* - Reference to the application of articles 42 to 49 of the Lei Complementar 123/2006 (Microenterprise Law). - Encouragement to study the specific legislation when mentioned in the edital. 52:27 📜 *Application of Statutory Positions* - Highlighting the application of the Microenterprise Law to certain types of contracts. - Emphasis on the importance of knowing when to apply specific laws based on the edital. 52:57 🛍️ *Benefits for Small Businesses* - Small businesses, including micro and small-sized enterprises, receive benefits in public procurement processes. - The new law emphasizes the application of the articles 42 to 49 of the National Law for Micro and Small Enterprises for small businesses in public procurement. 53:09 📋 *Participation in Bidding by Small Enterprises* - Small enterprises can participate in bids and contracts, gaining advantages outlined in articles 42 to 49 of the National Law for Micro and Small Enterprises. - Clarification on the misconception that small enterprises cannot participate in certain procurement processes. 54:05 🚧 *Exceptions for Large Procurements* - Exceptions are highlighted, indicating that the benefits of articles 42 to 49 are not applicable in cases where the estimated value exceeds the revenue limits for small business classification. - Distinction between the applicability of these benefits based on the nature of the procurement, whether for goods and general services or for construction and engineering services. 55:10 📉 *Preventing Abuse and Corruption* - The law aims to prevent abuse and corruption by limiting the application of benefits for small enterprises in cases where the values significantly surpass their revenue brackets. 56:28 🤷‍♂️ *Unlikelihood of Specific Exam Questions* - The likelihood of specific questions about the National Law for Micro and Small Enterprises (LC 123/2006) in ongoing exams may be low. - Emphasis on the practicality of studying content aligned with currently stated requirements in exam syllabi. 58:03 🏦 *Preference for Businesses Without Prior Contracts* - Preference is given to micro and small enterprises that have not previously entered into contracts with public administration during the calendar year of the procurement. - Consideration for a rotation system to favor businesses that have not engaged in contracts with the public administration. 59:11 📈 *Calculation of Contract Limits* - The calculation of limits for contracts considers the sum of values for micro and small enterprises whose combined revenue surpasses the maximum limit for small business classification. - Attention to the annual value of contracts for services with a duration exceeding one year, using the annual contract value for applying the specified limits. 01:00:21 📚 *Future Detailed Modules on LC 123/2006* - Planned future modules will cover detailed discussions of articles 42 to 49 of the National Law for Micro and Small Enterprises (LC 123/2006). - Specific content targeting exams that explicitly include the LC 123/2006 in their syllabi. 01:02:24 💡 *Upcoming Topics and Courses* - Upcoming courses will cover various topics, including the new law on public procurement (14.133/21) and the Public Servants Law (8112). - A commitment to providing comprehensive content for specific exams, focusing on the needs of different candidates and exams. 01:03:32 💰 *Support for Professor's Work* - Viewers are encouraged to support the professor's work by opting for a one-time payment for lifetime access to the virtual study platform. - Acknowledgment of the professor's effort in organizing and curating study materials for the benefit of the viewers. Made with HARPA AI

[@GuilhermeAlves-fp2mk]

Cruzeiro maior de Minas