Ministério Público no CPC: Intervenção e Nulidade

O artigo 178 do CPC trata das situações em que o Ministério Público (MP) atua como fiscal da ordem jurídica, não como parte. O MP será intimado em casos de interesse público, interesse de incapazes, litígios coletivos de posse de terras. Sua ausência gera nulidade apenas se não for intimado, não se manifestar, e comprovadamente houver prejuízo. Nulidade não decorre da falta de manifestação. Presença da Fazenda Pública em juízo não implica automaticamente interesse público.
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[@luanassuncao9731]

Professor, Ival muito obrigado!!!!!!!! pela aula. Você explica muito bem.

[@mayllanpaiva9593]

Que aula show!!!!!!

[@Ana.Lasecco]

Excelentes explicações! Grande professor!!!! GRATO!!!!!

[@pedrodouglasf.2013]

Aula completa, parabéns!

[@anaceliacarvalho8870]

Brilhantes explicações!Grata professor!

[@erikitagb]

Excelente explicações, Professor. Obrigada.

[@honeygodoy6487]

excelente explicações. Parabéns. Grata

[@veracorreia7281]

Um professor de excelência.

[@luizasalome8370]

Parabéns falo tudo

[@Arraiis]

Que aula, meus caros, que aula ! 👌

[@fernandos.kawano6689]

Ótima aula!!

[@MarceloSouzamusico]

Tem vídeo sobre o ART 179?

[@VictorSantos-bz6wk]

Bom dia doutor para que a Jef íntima o MP no processo de aposentadoria

[@humbertoalvesdepinho]

Gostaria de saber(STF) a partir de que data, os autos conclusos ao relator (decisão monocrática), findo o recesso 2020/21, poderão ser julgados?