Prerrogativas da Advocacia em Arbitragem - Terças Med-Arb

⚖️ Afinal, quais são as prerrogativas dos advogados na arbitragem?
Neste vídeo, discutimos profundamente o papel da advocacia na arbitragem, destacando pontos fundamentais sobre as prerrogativas dos advogados e o equilíbrio entre legitimidade e transparência nos procedimentos arbitrais. Entre os principais aspectos abordados estão:
✅ O árbitro é equiparado ao magistrado e responde pelos mesmos crimes que estes, conforme a lei;
✅ A Lei de Arbitragem não proíbe a comunicação direta entre advogados e árbitros, e tal prática deve ser regulada, não inibida;
✅ A Lei de Mediação assegura às partes e ao mediador o direito a sessões privadas, sem a presença da outra parte, demonstrando que o princípio da imparcialidade não é comprometido;
✅ Não há ofensa à igualdade de tratamento ou imparcialidade, uma vez que ambas as partes podem ter o mesmo direito de solicitar reuniões com o árbitro;
✅ O legítimo exercício de defesa, ao expor argumentos e realçar pontos fundamentais, contribui para uma prestação jurisdicional de maior qualidade, especialmente em decisões irrecorríveis;
✅ A necessidade de acolher a advocacia na arbitragem com respeito às suas prerrogativas, para evitar que a resistência desencoraje o uso da arbitragem pelos próprios advogados;
✅ A padronização internacional deve ser adaptada à ordem jurídica e à cultura de cada país, preservando sua aplicabilidade local;
✅ A importância de as câmaras arbitrais regulamentarem um procedimento claro para o agendamento de reuniões entre advogados e árbitros, garantindo transparência, equidade e segurança jurídica.
📚 Entenda por que respeitar as prerrogativas da advocacia é essencial para fortalecer a arbitragem como método de resolução de conflitos no Brasil.
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[@ClaudiaMOLima]

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