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Foi publicada, no apagar das luzes, a MP 1.202/2023.
De tão absurda, ela está eivada de ilegalidades e inconstitucionalidades.
Os setores prejudicados tem muitos fundamentos para brigar!
Segue minha análise dos pontos principais.
#tributario #direitotributario #mp #perse #folhadepagamento #desoneração