MPF recomenda extinção do prazo para cadastro de beneficiários de auxílio no RS - 16/07/2024

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) que elimine qualquer prazo imposto para o cadastramento de famílias do Rio Grande do Sul que tenham direito ao auxílio reconstrução. O MPF orienta que seja permitido o cadastro dos beneficiários até que todas as famílias elegíveis sejam contempladas ou, pelo menos, enquanto estiver vigente o estado de calamidade ou situação de emergência no respectivo município.
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Vídeo veiculado no Jornal da Justiça (JJ) - TV Justiça Data: 16/07/2024
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