Multa de RADAR válida mesmo com o equipamento vencido? Como assim?

A infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, está prevista no Art. 218, incisos I (quando a velocidade for superior à máxima em até 20%), II (quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% até 50%), e, III (quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%), do CTB.
Seu caput traz uma observação importante: que a medição seja realizada por instrumento ou equipamento hábil, e isso significa que, para fins de fiscalização de trânsito, não há outro meio legal de aferir a velocidade de um veículo que não seja através de um “MEDIDOR DE VELOCIDADE”.
Atualmente esta regulamentação se dá por meio da Resolução CONTRAN 798/2020, que “Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.”
O Art. 4º da referida Resolução estabelece quais requisitos os medidores de velocidade devem observar e, inicialmente, o prazo de verificação, popularmente (e erroneamente) conhecido como “prazo de aferição”, era tratado pela própria Resolução ficando estabelecido que a periodicidade seria de 12 meses, ou seja, conforme popularmente os “leigos” diziam, “os radares deveriam ser aferidos a cada 12 meses”.
Entretanto, com a alteração trazida pela Resolução CONTRAN 804/2020, o prazo da verificação passou a ser de responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, uma autarquia federal que tem por missão, dentre outras atribuições, prover confiança à sociedade brasileira nas medições por meio da metrologia e da avaliação da conformidade dos equipamentos.
Em regra, e em “tempos normais”, nada mudou, pois o ato normativo que trata do tema, também estabelecia a verificação a cada 12 meses, mas lembre-se, estamos vivendo o “NOVO NORMAL” e, em decorrência das medidas adotadas pelo Inmetro para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, a validade dos certificados de verificação de instrumentos de medição que vencerem no período em que durar a pandemia foi prorrogada, conforme Portaria Inmetro 101/2020, publicada no DOU em 23/03/2020.
Desta forma não se confunda, pela REGRA GERAL, os equipamentos medidores de velocidade DEVEM passar por verificação com periodicidade de 12 meses, entretanto, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA, a validade das verificações será prorrogada.
Trânsito na Prática - com Ademir Santos
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[@danjatoba897]

Excelente explicação. Era exatamente o que eu precisava saber.

[@allanmourao9942]

Excelente dica!! Belo escritório professor!!👏👏👏👏

Muito obrigado, Allan!

[@verabarros2035]

Amei... bgda. professor. Ademir

[@ricardolaplata2643]

Se a pandemia durar 5 anos, o radar poderá multar mesmo colocando em duvida quanto seu perfeito funcionamento? Acho injusta a posição de manter a penalidade. A portaria não é suficiente para que o radar funcione perfeitamente, sem a devida aferição. Já que não pode aferir, não pode multar.

[@DraJaquelineAmin]

Arrasou, tomei a multa do radar de velocidade em 01/21 porém a última verificação foi em 12/19, ou seja, antes do período pandêmico, vou recorrer...

[@carloshenrique-yk4bt]

Amigo muito obrigado! tirou minha dúvida de verdade vou atrás dos meus direitos

[@gersonrodriguesdepaula773]

Obrigado pelos esclarecimentos Professor . Minha moto foi multada em tese em uma velocidade acima do permitido em 13/8/21 em um radar fixo, consultei o site do Inmetro e constatei que o radar estava com validade da verificação vencida desde 28/1/21. Estou indignado por não poder entrar com recurso devido a esta medida arbitrária e injusta do Inmetro, infelizmente nesse país não temos direitos, somente deveres!!

[@cuidando-de-voce]

Por que não conseguiu recorrer?

[@84Si]

Obrigada pelo vídeo! Tbm tomei uma multa de um radar onde conta a verificação em Fev/20, ou seja mais de 2 anos de aferição. Porém quando fui buscar a informação no immetro informa q foi feita outra aferição em fev/21 porém o radar está reprovado. Neste caso é possível recorrer ?

[@jaminnylunkes3238]

Consultei no site do inmetro e o radar realmente estava vencido, desde 01/07/2019(entao posso recorrer pela questão da validade). Minha dúvida é que na consulta aparace como resultado, em verde, escrito aprovado. O que seria? E como faço para recorrer? Muito obrigada pelo vídeo 👏👏

[@manomax7721]

Boa explicação Uma dúvida , caso o aparelho não conste na base de dados do inmetro ?

[@borasurtar]

Amigo poderia me tirar uma dúvida? Eu recebi a notificação de atuação de uma multa cometida dia 04/09/21. Porém na notificação em questão consta pelo Inmetro que a última data de aferição foi dia 03/12/14. Nesse caso, recorrer a notificação valeria a pena? Isso se encaixa no artigo que fala sobre aferição?

[@josecarloscosti2751]

O prazo para aferição dos radares é de NO MÍNIMO a cada 12 meses. Na Resolução anterior, a 398 o prazo era de NO MÁXIMO a cada 12 meses. Percebeste a diferença ?

[@whatafaqui]

Alguém sabe me dizer se esse prazo de 12 meses para a verificação está suspenso até hoje?

[@robertoteixeiracoelho5541]

Oi. Bom dia. Meu caso Infração 18/5 Notificação chegou em 13/07 Data limite recurso 11/07. Boleto postado 21/07, chegou 26/07. Detalhes entre autuação, demora na entrega , para recurso, e Notificação, sem indicativos de AFERIÇÃO, . COMO ME ACONSELHA?

[@Oliveira-mg9od]

Olá, tomei uma multa mês passado dia 17/08, os prazos que estavam suspensos dos recursos já foi revogado, baseado no dia 17/08 que tomei a multa, posso usar essa tese, na NAIT consta ultima aferição 27/09/2019!!

[@MatheusGAMES2506]

Boa noite professor Passei no radar eletrônico, e fiquei em dúvida se passei do limite. Entrei no site que verifica se o radar está aprovado pelo Inmetro. Mas não achei esse radar na lista.

[@marceloabreu2637]

Agora, me tira uma dúvida, na resolução 798 diz que a periodicidade da verificação do equipamento deve ser mínima de 12 meses, já na resolução 396 diz que deve ser máxima de 12 meses, na prática a lei mudou?

[@ericdiniz9161]

Entao no meu caso o radar foi aferido a ultima vez em Novembro de 2019, e o primeiro caso de COVID no Basil foi no final de fevereiro de 2020. Ou seja ainda é um argumento de defesa?

[@PauloHenrique-wm2uf]

Vale só para velocidade ou farol também?

[@marcelopmoura2]

E o q eh data de certificação? Ela é válida p essa exigência máxima de 12 meses p verificação?

[@Ricardolsc]

Tomei uma esse mês o equipamento foi aferido em 2018 então teoricamente a multa não vale né

[@marlonsousa869]

Recebi uma multa na faixa de ônibus mas, o radar ta vencido a 2 anos posso recorrer?

[@wendelnevesdossantos5684]

Será que se recorrer da pra ganhar

[@matheusim965]

Em 2023 ainta ta valendo isso?

[@wendelnevesdossantos5684]

Mas um radar vencido a 8 anos? Será que um recurso da pra tirar a multa?

[@samuelchild-dn9ny]

Bom dia professor! Tá por aí?

[@cabecadecobrarodoviario9329]

Boa noite!fui multado em 08/07/21 em goiânia.porem o equipamento foi aferido 09/05/19!ou seja mais de 2 anos sem aferição.entao não posso entrar com recurso com essa alegação?

[@rafaeljeronimo4265]

Qual foi a infração?

[@mariapb5335]

Aconteceu comigo o equipamento estava vencido desde 2013 , agora precisei do licenciamento 2024 e está travado por contra se uma infração de utapassagem no sinal vermelho em 2018, entrei com recurso em janeiro 2019 e agora que saiu negado meu recurso depois de todo esse tempo, o que eu faço neste caso específico?

[@mariapb5335]

Ah e foi o próprio agente que me atendeu na agência do Detran que constatou o equipamento com a vistoria vencida. E aí nesse caso como posso recorrer novamente?

[@vivianemello6784]

Boa Noite Meu amigo ! Estou com uma dúvida , na multa de radar fixo de velocidade, o número do registro do INMETRO é o Certificado de Aferição? parece que não veio na minha multa o que é obrigatório.

[@vivianemello6784]

A portaria 101 foi revogada pela 296 do INMETRO

[@VEP.criminal]

@@vivianemello6784 NÃO FOI AO CONTRARIO...?

[@aguiacarioca]

Fala professor blz? Obrigado pelos esclarecimentos! Tomei uma multa de velocidade em 26/12/2020 , só que a ultima aferição do radar foi em 13/05/2019 e venceria em 12/05/2020 segundo o site do inmetro. Devido a essa prorrogação de verificação por conta da pandemia nem adianta então alegar que o equipamento não estava aferido no período de 12 meses ne?

[@ddegaspari]

Acho injusta a posição de manter a penalidade. A portaria não é suficiente para que o radar funcione perfeitamente, sem a devida aferição. Já que não pode aferir, não pode multar.

[@gersonrodriguesdepaula773]

@@ddegaspari "Já que não pode aferir, não pode multar." concordo plenamente contigo, minha moto foi multada em tese em uma velocidade acima do permitido em 13/8/21 em um radar fixo, consultei o site do Inmetro e constatei que o radar estava com validade da verificação vencida desde 28/1/21. Estou indignado por não poder entrar com recurso devido a uma medida arbitrária e injusta.

[@borasurtar]

@@gersonrodriguesdepaula773 Gerson poderia me tirar uma dúvida? Eu recebi a notificação de atuação de uma multa cometida dia 04/09/21. Porém na notificação em questão consta pelo Inmetro que a última data de aferição foi dia 03/12/14. Nesse caso, recorrer a notificação valeria a pena? Isso se encaixa no artigo que fala sobre aferição?

[@wendelnevesdossantos5684]

Eu tomei uma no radar de pista de ônibus e o radar tá vencida a mais de 8 anos

[@marlonsousa869]

Conseguiu recorrer ?

[@kauaborgesgalvao2440]

Tem um radar na minha cidade que tá 14 meses sem ser calibrado nem verificado oque pode fazer ?

[@kauaborgesgalvao2440]

Equipamento foi verificado dia 6/6/2019 e valida até 05//06/2020 eu posso recorrer?

[@orlailtonramalho1143]

Na minha tem um que foi verificado em 2013, E está multando o povo aí até hj.

[@kauaborgesgalvao2440]

@@orlailtonramalho1143 poisé mas pode recorrer que e 90% de chance de ganhar os radares daqui que me multo foi substituído semana passada KKK conhecidencia?

[@orlailtonramalho1143]

@@kauaborgesgalvao2440 complicado kkk, tomei uma multa nesse radar e vou recorrer

[@kauaborgesgalvao2440]

@@orlailtonramalho1143 recorre mesmo mano paga alguém pra fazer seu recurso. E lei o radar tem que ser verificado de 12 em 12 meses

[@161062gabriel]

O professor! Como assim professor simplesmente não dá pra recorrer ? que garantia temos ao pagar uma multa desse tipo , não sabemos si o radar estar descalibrado pós não foi realizado uma calibração. É como si o estado caloca- se um radar estragado e nos obriga a pagar multa de forma injusta . Cadê veracidade; princípio da legalidade ? Estamos falando de uma ferramenta de realizar trabalho ( medidor de velocidade) não é um produto novo no mercado. Estamos falando de medidor que pode ter qualidade variada por diversos fatores: fabricação, componentes e pelo próprio tempo. Muito injusto essa portaria 101 do INMETRO. Corrompido pelo órgão do estado . Ladrão

[@marceloabreu2637]

Não concordo, a palavra AFERIR significa examinar a exatidão dos instrumentos que servem para pesar, medir etc.; afilar, afinar., então verificar e aferir são sinônimos. Aferir não significa calibrar... Independente da sua explicação estar correta, a interpretação do português está errada.

[@marceloabreu2637]

Na resolução 798 diz que obrigatoriamente a AIT deve apresentar a ultima verificação do equipamento, no caso da multa emitida pela DSV ele apresenta a ultima Aferição, entendo que sejam sinônimos, caso não seja então a multa deve ser anulada pois a AIT não possuiria a ultima data de verificação.