Improbidade Administrativa | lei 8429/92 Tabela Macete | Leis Essenciais #2

Atos e Penas - Arts. 9º ao 12
Leis Essenciais para Concursos Públicos.
Nesse vídeo o professor fala sobre a Lei de Improbidade Administrativa ( 8.429 de 1992 ) utilizando-se dos artigos 9º ao 12.
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Com dicas e macetes, o professor Alessandro Ferraz visa manter os alunos sempre atualizados nas leis mais pedidas no edital de diversos concursos públicos.
Lei de Improbidade Administrativa Artigos 9º ao 12:
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
CAPÍTULO III
Das Penas
CESPE - MPE PI Analista Ministerial
Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
( ) CERTO ( ) ERRADO
VUNESP - 2017 - TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A) No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.
B) A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
C) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
D) A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.
E) As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
FCC - 2015 MPE-PB - Analista Ministerial - Auditor de Contas Públicas
Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de
A) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
B) 8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
C) 3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
D) 8 a 10 anos e pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
E) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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[@amandadamascena9488]

Melhor prof da vida

[@wanjipa2007]

Excelente aula. Sem nada a reclamar. continue assim. Alterei um pouquinho a tabela mas ela tá otima assim também.

[@teciosantos9040]

muito obrigado pela aula

[@celimarques]

Sensacional!

[@taissousa9582]

aula excelente

[@ninachamadoirodematos3868]

Dica sensacional!!!

[@daniloconceicao7966]

Professor FERA e também muito engraçado ! Valeu 👏👏👏👏

[@fabiosampaio.1360]

Deus Abençoe a Todos Sempre🙏🙏🙏.

[@MarcosPaulo-xy7pz]

Parabéns pelo trabalho Mestre... Deus abençoe . Obrigado por compartilhar sua sabedoria conosco.

[@juliecioj]

Bom trabalho pelo projeto do NEAF Concursos !!! e + Leis para saber é fundamental.

[@leticiabarbosa8964]

Melhor não há!!!

[@thiagoramosfaifer7918]

Obrigado professor. Parabéns

[@regina8552]

Excelente 🤝

[@eldaferreira3602]

adorei a TELA, domingo eu faço prova do TJ

[@andreluis3487]

Parabéns pelo trabalho Professor!! Ótimas dicas, e ainda de graça!!

[@Jussaramidori]

Obrigada Professor !!!!!!!!!!

[@swamemarcosdasilvamoraes2372]

Dicas que valem ouro, obrigado!

[@vivianecristinaboscolo4623]

👏👏👏👏 presente na maioria dos editais.

[@laudicearibeirodossantos6377]

Excelente aula!!!

[@adrianamendes4838]

Excelente!

[@samellamt]

Excelente aula, obrigada prof!!!

[@brunabarcelos456]

Muito obrigada, muito obrigada, muito obrigada!

[@brunabarcelos456]

Essa tabela deveria se chamar ALE, e não ELA (ou tela) kkk. Valeu, Ale Ferraz, essa tabela já me ajudou em muuuitas provas!

[@NEAF]

Que bom Bruna! Espero que ajude nas próximas!

[@AlineViannaa]

Muito tooooooop!!!!

[@jheicsonfelix3078]

Tabelinha top professor 🙌

[@FelipePedrosa95]

mt obg!

[@lauratoledo2161]

Ótimo! Adoro esse canal

[@laudicearibeirodossantos6377]

Aadorei a tabela!!!

[@andersonlremonte2648]

Estou vendo essa aula hoje, top demais, mudou alguma coisa?

[@fabianalourenco770]

Tabela do Poder

[@danila649]

Professor poderia falar um pouco mais de artigo 10-A???? Assisto todas as suas aula.

[@NEAF]

Olá Danila, o art. 10-A remete à Lei 116/03 do Imposto Sobre Serviço, neste caso, a 8.429/92 também considera ato de improbidade quem por ação ou omissão, conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário CONTRÁRIO ao que a lei dispõe. (Neste caso, ela exige que alíquota mínima seja de 2% e também ela não pode ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros). Mas aconselho, que neste caso, você fique com a literalidade da lei 8.429/92 (a não ser que o edital peça a lei do ISS). Ótimos estudos!

[@Pinguim4752]

Bom dia ! Por favor, essa tabela está atualizada ? Para quem está estudando para o concurso INSS 2022 serve ?

[@arthurleite7721]

nao

[@arthurleite7721]

Teve um Jogador que falou: Só erra o pênalti quem o bati

[@nagatanagata3667]

mestre Alessandro, olha essa questão fresquinha da VUNESP (3/fev/2019, TJ-SP, administrador judiciário): João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei no 8.429/1992, assinale a alternativa correta. GABARITO DA BANCA: (E) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de OITO A DEZ anos.

[@lucasjacob6846]

Minha esposa quebra o prato sem lavar a louça !

[@arthurleite7721]

cuidado esse video não vale mais...... esta desatualizado

[@geovanipinheiro3280]

Deveria brincar menos é ensinar +++++++