O Que é Vacância do Cargo Público | Aprendi Mais Essa...

Você sabe o significado de vacância do cargo público? E o significado de provimento do cargo público? Direito Administrativo para Concursos Públicos.
Vacância é a declaração de que um cargo está vago.
Vacância é o cargo desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.112/90 fala sobre as hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
Provimento é o preenchimento de cargo público mediante ato administrativo da autoridade competente de cada poder, regulamentado pela Lei Nº 8.112 de 11 de novembro de 1990
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Assuntos Abordados:
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - Revogado
IV - Revogado
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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