Necessidade de informar aquisição de munição (2024)

[@maybehuman3472]

desculpa irmão, mas tem como confirmar essa informação? no decreto não diz como proceder e na colog 166 que regulamenta o como proceder está escrito nos artigos 83 a 86 que a obrigação de informar é do vendedor com uso do SICOVEM no momento da venda, não havendo indicação de obrigação por parte do comprador/atirador ou sobre como efetuar o indicado no decreto, o que tornaria a obrigação nula.

[@rubenspovh]

tambem sempre comprei e o vendedor que informou sempre !!! e agora se nao me engano vamos ter que informar tambem mas nao via email! e sim via sisgcorp né ?

[@GiovanniRoncalli]

No Brasil impera a pirâmide de Kelsen na hierarquia das leis. Nunca uma legislação inferior poderá desfazer as obrigações da legislação superior. Uma portaria não pode desfazer o que um decreto diz.

[@maybehuman3472]

mas o decreto não diz como, então sem regulamentação a obrigação é nula, por isso existem normas complementares, tem alguma que diga que devo mandar um e-mail para atender o que diz o decreto?

[@AFNBarbosa]

Quando eu tirei meu CR em 2019 já havia essa obrigação do comprador comunicar a compra da munição independentemente da comunicação feita pelo vendedor em prazo de até 72h após a compra. A comunicação podia ser feita por email simples à sua SFPC. Se você procurar vai encontrar um modelo antigo da 1ª RM e uma lista da 5ª RM dizendo o que é era necessário. No decreto atual (11.615) essa comunição está prevista no Art. 17 § 2° e deve ser feita no prazo de até 7 dias úteis. Eu particularmente nunca vi o EB cobrar isso mas o problema é que eles podem.

[@saviovieira5146]

Boa tarde e se tiver passado o prazo, quais as opções e punições? Obg

[@arpadlimanagy7018]

As Informações são de suma importância à para todos os CAC'S Brasil esse canal no KZbin, trás muita orientação!

[@heniopatricio2319]

Na compra de um carregador, também tem que informar?

[@vilmarmartins416]

Boa noite tem como passa o site da fábrica de prensa de recarregar munição?

[@jcassali]

Boa tarde Giovanni Quando compramos munição, o lojista já informa ao exército, mesmo assim, nós também temos que informar pra não termos dor de cabeça?? Obrigado pelo seu trabalho de nos trazer informações de qualidade.

[@onesiofranca1168]

Essa é a dúvida que ninguém esclarece!

[@GiovanniRoncalli]

O artigo 17 menciona que é o comprador que tem que fazer isso

[@maybehuman3472]

​@@GiovanniRoncallio artigo 17 não diz como fazer e nem impõe nenhuma punição por não fazer, na falta de norma complementar a obrigação é nula por ser impossível de atender.

[@magoga8928]

Eu faço isso a muito tempo! Sempre informei a compra das munições e para qual equipamento foi feito a compra! Independente dos lojistas fazerem o comunicado!

[@nsantos968]

Ainda tem mais essa?

[@AUTOMOTIVOJRSOM]

quais são os e-mail tanto da PF quanto do exercito pernambuco para mandarmos o e-mail?

[@wesleymassena3024]

Acho que não brother, no decreto fala que isso é obrigação da loja que vendeu e não do consumidor final.

[@GiovanniRoncalli]

Mas você viu o texto legal que foi copiado no vídeo?

[@GiovanniRoncalli]

Em que parte do decreto afirma isso? Meu vídeo é baseado no artigo 17 do decreto 11.615

[@Poka380]

Estão aceitando agora? ano passado mandei email para 1a RM e após alguns dias me responderam que teria que agendar no SIGAPCE e ir na OM entregar a papelada em mãos. O difícil,( muito) é conseguir agendar .

[@maybehuman3472]

se não tem publicação oficial regulamentando isso não existe obrigatoriedade nenhuma, só folclore.

[@AurelioLuiz]

Na 1ªRM a comunicação é via física e não digital.

[@IatFelgueiras]

Amigo boa tarde, qual o procedimento? Só levar NF, precisa agendar?

[@wladimirfontes3693]

Como sempre a 1 RM dificultando nossa vida! Melhor que mude essa diagrama pra pf. Só quem sabe e quem já foi na 1 Rm tentar resolver algum problema...EB ruim, PF vai ficar ruim tb. Vamos aguardar novos capítulos dessa novela

[@AurelioLuiz]

@@IatFelgueiras, não precisa agendar, mas cada OM tem seus dias e horários de atendimento, tem que ir na sua pra saber. Os documentos são identidade, comprovante de residência, CR, CRAF e nota fiscal.

[@GiovanniRoncalli]

Existe Instrução Técnico Administrativa que determina que o atendimento deve ser preferencialmente de forma digital. Irei gravar sobre isso

[@IatFelgueiras]

@@AurelioLuiz Muito obrigado!

[@jailsonguilherme5371]

So oq faltava agora

[@deivydecastro]

Eu não entendo mais nada.

[@aranhafpa]

A loja onde compro minhas munições, sempre faz isso para os clientes...

[@user-marcospaulo]

👍🏼

[@rogeriobulzico8990]

Se as munições são antigas +/-- 2 anos

[@ruclamicro]

Já foi! Esqueça!

[@adelsoncoutinho4949]

Eu fico pensando , quem tem que fazer isso são as lojas vendas até porq após emitir nota o estado o governo o órgão de fiscalização já tem tudo . Pra que nós cacs ter obrigação de fazer isso ? Sistema inútil decreto sem noção

[@girouxlgg]

Esse decreto não é só para os cacs🤔