Qual a fonte para consulta sobre a Anulabilidade também produzir efeitos ex tunc?
@cissarom2 ай бұрын
Eu também gostaria de saber.. segundo Roberto Gonçalves, a anulabilidade tem o efeito de seu reconhecimento como "ex nunc", não retroagindo, portanto. Ao passo que a nulidade gera efeitos "ex tunc".
@karlamagalhaes-labirintos4 ай бұрын
Muito bem explicado 👏
@iranidiamante54853 ай бұрын
Muito bem explicado, vou me inscrever e acompanhar 😊