🔴😱 NOVA DECISÃO DO STF - MESMO COM PROCURADORIA, ESTADO PODE CONTRATAR ADVOGADO PRIVADO? TEMA 309 🔴

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📌 STF disse no TESE NO TEMA 309:
a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.
b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.”
🔴 O prof. Ubirajara Casado tem mais de 18 anos de experiência nos concursos de Procuradorias, é Procurador, membro da AGU desde 2006, e já formou a CABEÇA DE PROCURADOR de milhares de aprovados nos concursos da Advocacia Pública, seja AGU, PGE, PGM ou Procuradorias Legislativas!
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