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Olá! Trago o áudio da Lei 8429/92, atualizada, de acordo com a Lei 14230 de 2021, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Lei importantíssima em diversos certames! Não perca tempo, venha estudar a sua literalidade e acelerar a revisão da lei seca. Bons estudos!
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Dê uma olhada na playlist de Direito Administrativo: kzbin.info/aero/PL64hzxlE6uurc8JM4xyyKr8S9XoEmuJKl
Também passe pela playlist da Legislação Penal Extravagante: kzbin.info/aero/PL64hzxlE6uupUJ14jJKv7ken_0psgrQNd
Link da página do Planalto na qual li esta lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
CAPÍTULOS:
0:00:00 INÍCIO
0:00:23 CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
0:07:12 CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade Administrativa, Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
0:12:02 Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
0:19:15 Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
0:24:31 CAPÍTULO III - Das Penas
0:30:40 CAPÍTULO IV - Da Declaração de Bens
0:31:48 CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
0:58:42 CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
1:02:51 CAPÍTULO VII - Da Prescrição
1:07:34 CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais
*Atualizada até a Lei 14.230 de 2021.