[Novo RI TCE-RJ] 📄 Normas Processuais: atos de pessoal​, consultas e recursos

A série temática, em formato de vídeo, intitulada de ‘Novo Regimento Interno do TCE-RJ - pontos de atenção’, produzida pela ECG/TCE-RJ, apresenta os principais pontos de mudanças ocorridos no novo Regimento Interno do TCE-RJ e seus impactos.
Neste Episódio 08, é apresentada a competência de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, e da respectiva fixação de proventos, bem como suas revisões e alterações que importem alteração do fundamento legal do ato concessório ou dos proventos. Será tratada também a competência de o Tribunal decidir sobre consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. Por fim, daremos início às disposições gerais da competência do Tribunal para processar e julgar os recursos de reconsideração, de embargos de declaração, de agravo e o recurso de revisão.
Acesse aqui o material de apoio deste episódio: tcerj365.share...
Acesse aqui o E-book do Novo Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE-RJ: www.tcerj.tc.b...
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