[Novo RI TCE-RJ] 📄 Termo de Ajustamento de Gestão - parte I

A série temática, em formato de vídeo, intitulada de ‘Novo Regimento Interno do TCE-RJ - pontos de atenção’, produzida pela ECG/TCE-RJ, apresenta os principais pontos de mudanças ocorridos no novo Regimento Interno do TCE-RJ e seus impactos.
Neste Episódio 10, é apresentada a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para a efetivação da regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas. Nesta primeira parte de apresentação da temática, é apresentado o instrumento TAG, os requisitos e cláusulas que deverá conter para sua celebração, bem como a vedação à esta formalização.
Acesse aqui o material de apoio deste episódio: tcerj365.share...
Acesse aqui o E-book do Novo Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE-RJ: www.tcerj.tc.b...
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