O DETRAN pode suspender a minha CNH pela recusa ao teste do bafômetro?

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Күн бұрын

#cnh #cnhsuspensa #motorista
Nas infrações autossuspensivas, ou seja, aquelas que geram por si só a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o órgão competente para instaurar, processar e aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir é do próprio órgão autuador, ou seja, aquele que aplicou a penalidade de multa e não o DETRAN.
A competência do DETRAN permanece para instaurar processos de suspensão do direito de dirigir por pontos, bem como nas infrações autossuspensivas de sua responsabilidade.
Então, se após 1º de janeiro de 2024 um processo de suspensão do direito de dirigir por multa de bafômetro, aplicada pelo DER, por exemplo, for instaurado pelo DETRAN haverá vício de competência, portanto a nulidade do ato, como demonstrado no vídeo.
Se você está nessa situação e quiser entrar em contato diretamente comigo, clique aqui: bit.ly/ericaav...
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Пікірлер: 15

@carlosrodriguesde3278 6 ай бұрын

❤ filé

@ANTT-y8y Ай бұрын

Depois que CETRAN indeferiu demora quanto tempo pra constar a suspensão? Na defesa prévia ou primeira notificação deve constar que além da multa será aberto processo de suspensão?

@agenorgomesfilho3207 6 ай бұрын

Muito interessante essas informações. Muito obrigado

@boxone7193 6 ай бұрын

E em outubro de 2016 autuado pela fiscalização municipal em estado diferente da CNH. Quem deve instaurar o processo de suspensão? O DETRAN do estado da autuação ou o detran da cnh?

@giseledt2564 3 ай бұрын

Boa pergunta.

@EdmarMarcos-i8v 6 ай бұрын

Cometi a infração autossuspensiva em setembro de 2023 eu também posso usar essa alegação. ?orgao altuador foi o Dr. PMR SP obrigado

@Alert_Loianc 4 ай бұрын

Boa noite. Tem como me passar seu contato para eu contratar seu serviço?

@aladod377 5 ай бұрын

Fui parado pela lei seca, fiz o bafômetro e deu 0.04 duas vezes. Após isso o rapaz me disse que iria fazer um segundo teste, e disse que era de mim aceitar ou recusar, após ele falar isso eu perguntei se haveria alguma coisa, ele me respondeu que não, que só iria te chamar um condutor habilitado para tirar o veículo. Eu após recusei, depois da recusa veio uma moça e falou que estaria sendo feita uma liberação e falou que iria ter uma multa, de quase 3K aí eu perguntei se teria como eu fazer o teste que eu recusei e ela disse que não... Fiquei sem saída, hoje estou na pesquisa como recorrer...

@lenonalvesdejesus 5 ай бұрын

Estou na mesma situação, e preocupado se irão suspender a minha cnh

@Raul_Rodrigues 6 ай бұрын

Mas se a competência até 31/12/23 era do Detran, e esse exemplo, a data é de 10/05/23, como que era responsabilidade da PRF?

@lianncerqueira5894 6 ай бұрын

Se me permite, amigo. A resolução do CONTRAN nº 844/21, que altera a 723/18, em seu art. 5º, II, b, indica que para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, serão aplicadas as suspensões pelos órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação da penalidade de multa. Em seguida, a redação do artigo 338-A do CTB atribui esta competência a partir de 1º de janeiro de 2024 aos órgãos e entidades dispostas nos caputs dos artigos 21 e 24 nos quais a PRF não está inserida. Sendo assim a PRF desde 12 de abril de 2021, independentemente do artigo 338-A do CTB já tinha a competência de realizar a instauração do processo de suspensão de CNH.

@lianncerqueira5894 6 ай бұрын

Decifrei desta forma mas a confirmação da Erica nos daria certeza.

@Raul_Rodrigues 6 ай бұрын

@@lianncerqueira5894excelente, muito obrigado. Vou ler.