O devido processo legal

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Fatias do Direito

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Күн бұрын

Vídeo de João Domingos, Advogado, O ART 5, LIV Vai estabelecer um princípio régio da ação jurídica do estado juiz, suas ações não procedem da vontade isolada de quem quer que seja, toda ação terá obrigatoriamente ser embasada na legalidade.

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