O que é AÇÃO DECLARATÓRIA?

[@LUCIANOSOARES-by7oq]

Boa aula Dr.

[@roberto1488]

Quando expedi tinha uma validade e 2 anos depois foi diminuida a validade dos novos expedido porem também os dos antigos ,sendo que a lei não pode retroagir pra prejudicar alguem.

[@roberto1488]

Bom dia , obrigado pela informação, uma ação declaratoria pra reconhecer a data da validade de um documento oficial, mais oh menos qual o valor se gasta por esta ação?

[@edinaldojose6990]

Boa tarde, posso ir direto no cartório para fazer uma procuração para um parente me representar em quanto faço uma viagem? Muito obrigado