é o mesmo para análise de Termos aditivos? Ou seja, um contrato firmado pela 8666, depois de 2024, ainda deve ser utilizado para análises de termos aditivos?
@incapgp8 ай бұрын
Isso mesmo, se o contrato foi firmado pela 8.666 a analise do seu aditivo será feita com base na antiga lei, sendo o mesmo válido para a nova lei, ou seja, elas não se misturam