O que é competência tributária?

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Uma pergunta muito comum é: o que é competência tributária?
Essa pergunta deixa muitos ouvintes em dúvida e, por isso, Aleandro Pinto, responde forma clara o que é competência tributária.
Competência tributária tem características que lhes é própria e que estabelece de forma clara e precisa quando e como pode ser utilizada. A competência tributária não pode ser cedida nem transferida. A competência tributária é estabelecida pela constituição federal e não pode, de forma alguma, ser adjudicada por um órgão público que não possui a competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
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